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Que após os estudos técnicos seja formalizado um Projeto de Lei regulamentando no Município de Santo Antônio da Platina-PR o procedimento de Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme disposto na Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, criando o Núcleo Municipal de Escuta Especializada vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências”.

Solicita à Equipe de Transição do Executivo Municipal a apreciação e possível ampliação do Projeto Gestar, que foi realizado como projeto-piloto nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) da Vila Sete e Vila Ribeiro.

Dispõe sobre as contas do Executivo Municipal relativas ao Exercício Financeiro de 2022.

Concede Moção de Reconhecimento Público de Santo Antônio da Platina ao Sargento Antônio Félix Martins.

Concede Moção de Reconhecimento Público de Santo Antônio da Platina às professores que participaram do projeto "Valorizando as Práticas Pedagógicas da Educação Infantil".

Altera o Anexo VI da Lei Municipal nº 527/2006, que Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Santo Antônio da Platina, relativo às vagas de estacionamento.

Altera a Lei Municipal nº 02/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio da Platina, no que se refere à fruição de férias e ao envio de dados ao eSocial.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 34.650,00 referente ao pagamento de Auxílio Alimentação aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Defesa Social.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 3.324.076,00 referente ao Instrumento de Repasse nº 4124103/2023 - Programa Itaipu Mais Energia, destinado às ações de Saneamento Ambiental e Manejo de Água e Solo.

Altera a Lei Municipal nº 2.122/2023, que regulamenta o agendamento de serviços como exames, consultas, cirurgias e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 267.400,00 referente ao Convênio MAPA nº 941919/2023, destinado à aquisição de um trator agrícola a ser utilizado no apoio aos pequenos e médios produtores rurais.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 838.222,07 referente ao Contrato de Repasse nº 945848/2023/MDASCF, destinado à construção de Centro de Referência de Assistência Social - CRAS no bairro Bela Manhã.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 100.000,00, referente à emenda parlamentar repassada integralmente, através de Subvenção Social, para a entidade APAE.

Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal aos servidores efetivos do Executivo, aos inativos do Legislativo, inativos, pensionistas, cargos comissionados, funções gratificadas do Executivo, aos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 210.000,00, referente à emenda parlamentar destinada às Secretarias Municiapais de Saúde, Educação e Agricultura.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.201.970,06, referente às Resoluções SESA nº 1413 e 1648/2023, a ser repassada ao CISNORPI.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 85.873,13, referente ao saldo remanescente da LC 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), destinado à adequação orçamentária para premiações culturais e manutenção na Casa da Cultura Platinense.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 428.473,48, referente ao Contrato de Repasse nº 862747/ME/CAIXA, destinado à obra de reforma de quadra esportiva e revitalização do seu entorno, na Vila São José.

Atualiza o valor do Auxílio Alimentação previsto no artigo 1º da Lei Municipal nº 1.293, de 13 de fevereiro e 2014 que institui no âmbito da Administração Pública Municipal, auxílio alimentação, para os servidores ativos conforme especifica.

Dispõe sobre o recebimento e instalação de estátuas e monumentos em espaços públicos.

Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro – CISNORPI, com a alteração de sua natureza jurídica para associação pública, na forma do art. 1º, §1º, da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 244.324,68, referente ao Termo Aditivo ao Contrato 203/2022, destinado à obra de reforma e ampliação do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, localizado no bairro Aparecidinho I.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 163.099,30, referente à complementação do Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem do SAMU.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 38.332,59, referente ao Termo Aditivo ao Contrato nº 27/2023, destinado à obra de reforma da cobertura do Ginásio de Esportes Henrique Schmidt.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 160.115,00, referente às Deliberações do CEDI/PR, CEAS/PR e CEDCA/PR, destinado à programas da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Autoriza o Poder Executivo a realizar concurso público para admissão de servidores públicos ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 726.291,17, referente à obra de construção de cinco unidades habitacionais destinadas às famílias desalojadas da área de risco do Morro do Sabão.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 224.044,11, referente ao Termo Aditivo ao Contrato nº 25/2018 - SESA, destinado à obra de reforma e ampliação do Pronto Socorro Municipal.

Altera a Lei Municipal nº 1.965 de 19 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente e o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 42.000,00 para realização de despesas orçamentárias referente à locação de imóvel para o Corpo de Bombeiros.

Altera a Lei Complementar 28 de 18 de dezembro de 1990 para dispor sobre as penalidades pela falta de pagamento de débitos tributários.

Altera a Lei Municipal nº 2.175/2024, que passa a denominar Unidade de Atendimento Especializado em Saúde Milton Barbosa.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 20.000,00 destinados à aquisição de prêmios, medalhas e afins, com recursos do FUNREBON.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.972.912,14, referente aos recursos do Apoio Financeiro aos Municípios e da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, destinado à construção de uma quadra poliesportiva no Aparecidinho I; ao recapeamento da malha viária em diversos logradouros e à construção de rede de esgoto sanitário no bairro João Furtado.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 2.026.110,00, referente aos recursos do Governo Federal, destinado à execução de obra de construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no bairro Vila Claro.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 41.843,76, referente ao Termo Aditivo ao Contrato 203/2022, destinado à obra de reforma e ampliação do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, localizado no bairro Aparecidinho I, em complemento ao crédito autorizado através da Lei Municipal nº 2.179/2024.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 350.508,45, referente à Política Nacional Aldir Blanc, destinado ao Museu Estação, à Casa da Cultura e ao Departamento de Cultura e Turismo.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 350.000,00, referente à Emenda Parlamentar nº 202.440.560.003, destinado à entidade Sociedade Rural do Norte Pioneiro.

Dispõe sobre a criação de cargos e a alteração da Lei Municipal nº 1.120/2012, com o objetivo de criar o grupo de docência e individualizar os cargos de Professor de Educação Física e Professor de Arte, além de revogar a Lei Municipal nº 2.064/2023.

Altera a Lei Complementar nº 28/1990, modificando dispositivos referentes ao Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2025 e dá outras providências.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2025.

Dispõe sobre alterações no Anexo I (PPA Analítico) da Lei Municipal nº. 1.967/21.

Altera a Lei Municipal nº 1.350, de 16 de julho de 2014, visando redistribuir as vagas em cargos públicos, aumentando o número de vagas para os cargos de Psicólogo, Contabilista e Atendente, e diminuindo o número de vagas para os cargos de Auxiliar de Serviços Públicos e Operador de Máquinas, sem aumento de despesas com pessoal.

Dispõe sobre doação de imóvel, matrícula nº 28.607, ao Estado do Paraná, com encargos, para a construção de uma unidade da Delegacia Cidadã.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 492.502,13 referente à Contrapartida Municipal para complementação do Instrumento de Repasse nº 4124103/2023 - Programa Itaipu Mais Energia, destinado às ações de Saneamento Ambiental e Manejo de Água e Solo.

Dispõe sobre a doação dos imóveis, matrículas nº 17.609 e 17.610, ao Estado do Paraná, com encargos, para o Hospital Regional do Norte Pioneiro (HRNP) e o Centro de Hemodinâmica.

Revoga a Lei Municipal nº 1.932/2021, que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso da área objeto da matrícula nº 9.017 de propriedade do Município à empresa Chagas & Cardoso Ltda., e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso de imóvel rural objeto de matrícula nº 15.541, de propriedade do Município à empresa Ecológica Coleta Industrial LTDA.

Dispõe sobre a concessão, com encargos, do imóvel da Prefeitura Municipal, matrícula nº 28.787, à empresa INNOVENCE Cosméticos LTDA.