Lei nº 2.162, de 15 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2162
Ano
2024
Data
15/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/04/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 838.222,07 referente ao Contrato de Repasse nº 945848/2023/MDASCF, destinado à construção de Centro de Referência de Assistência Social - CRAS no bairro Bela Manhã.
Indexação
Observação
Assuntos
- Abertura de Crédito Adicional
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Anexos Norma Jurídica