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Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 22.542,00, referente ao saldo remanescente da Emenda Parlamentar nº 202230920002, destinado à implantação de uma Unidade de Panificação para a Associação Platinense dos Agricultores Familiares - APAF.
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Aprovado em 2ª Votação
- A vereadora Mirian destacou a destinação dos recursos e parabenizou o prefeito e sua equipe pela eficiente gestão dos valores recebidos da União, que permitiu não apenas evitar a devolução de saldo, mas também direcioná-lo ao apoio aos agricultores familiares.
- Projeto de Lei aprovado em 2ª votação e, a requerimento da Comissão de Legislação, fica dispensada a Redação Final.
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 210.100,00, referente ao Termo de Convênio SPOA/SE/MAPA 957283/2024, destinado à aquisição de equipamentos agrícolas.
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Aprovado em 2ª Votação
- O vereador Vermelho elogiou a construção do CRAS, destacando a importância que o novo local terá para a comunidade do bairro Aparecidinho.
- Projeto de Lei aprovado em 2ª votação e, a requerimento da Comissão de Legislação, fica dispensada a Redação Final.
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 13.160,02, referente ao Termo Aditivo ao Contrato 203-2022, destinado à obra de reforma e ampliação do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), localizado no bairro Aparecidinho I.
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Aprovado em 2ª Votação
- A vereadora Mirian explicou a origem dos recursos, detalhando que foram repassados por um órgão público específico para serem utilizados na aquisição de equipamentos agrícolas.
- Projeto de Lei aprovado em 2ª votação e, a requerimento da Comissão de Legislação, fica dispensada a Redação Final.
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Dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso de imóvel rural objeto de matrícula nº 15.541, de propriedade do Município à empresa Ecológica Coleta Industrial LTDA.
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Aprovado em 1ª Votação
- O vereador Vermelho ressaltou a importância desse doação para ser ter uma eficiente coleta de lixo industrial e os impactos positivos que essa medida trará para o município.
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Dispõe sobre a concessão, com encargos, do imóvel da Prefeitura Municipal, matrícula nº 28.787, à empresa INNOVENCE Cosméticos LTDA.
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Aprovado em 1ª Votação
- A vereadora Mirian expressou sua satisfação com projetos de concessão de uso de imóveis para instalação de novas empresas em nosso município.
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 216.465,74, referente ao Convênio 01/2024, celebrado com o município de Guaratuba, destinado à cessão de servidora ocupante do cargo de professora, com ônus para o município de Santo Antônio da Platina.
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Aprovado em 1ª Votação
- O vereador Vermelho explicou que existe uma lei que permite o convênio para que servidores de outros municípios possam trabalhar no local para onde seus cônjuges foram transferidos.
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 2.520,00, referente a despesas de Exercícios Anteriores.
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Aprovado em 1ª Votação
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Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 546.000,00, destinado à aquisição de materiais de expediente, de limpeza e merenda escolar para os Centros Municipais de Educação Infantil.
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Aprovado em 1ª Votação
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.960.000,00, referente ao excesso de arrecadação das Resoluções SESA nº 852 e 860/2022, 1108 e 1432/2023, destinado à aquisição de equipamentos para as equipes da Saúde da Família e Saúde Bucal.
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Aprovado em 1ª Votação
- A vereadora Mirian detalhou como o valor será investido, especificando os recursos destinados a cada local e listando os itens que serão adquiridos.
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Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 68.000,00, referente a transposição de saldo orçamentário, destinado à execução das emendas impositivas de vereadores.
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Aprovado em 1ª Votação
- Considerando o pedido de inclusão na pauta da Ordem do Dia, o Sr. Presidente dispensou os pareceres técnicos e solicitou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização emitissem seus pareceres de forma verbal. Todos os integrantes presentes manifestaram-se favoráveis ao Projeto de Lei.
- O vereador Mineiro enfatizou a necessidade de aprovação urgente desse projeto para garantir as aquisições essenciais para o Tiro de Guerra, antes da transferência do sargento que tanto lutou por melhorias na unidade.
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