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Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder diária aos Conselheiros Tutelares do Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências.
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Aprovado em 1ª Votação
- O Vereador Vermelho votou contra o Projeto de Lei.
- Projeto de Lei aprovado em 1ª votação, com 6 votos favoráveis e 1 voto contrário.
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2
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 838.222,07 referente ao Contrato de Repasse nº 945848/2023/MDASCF, destinado à construção de Centro de Referência de Assistência Social - CRAS no bairro Bela Manhã.
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Aprovado em 1ª Votação
- Utilizaram da palavra e manifestaram apoio ao presente projeto os vereadores Mirian e Breno.
- Projeto de Lei aprovado em 1ª votação.
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3
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 100.000,00, referente à emenda parlamentar repassada integralmente, através de Subvenção Social, para a entidade APAE.
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Aprovado em 1ª Votação
- Projeto de Lei aprovado em 1ª votação.
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4
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Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal aos servidores efetivos do Executivo, aos inativos do Legislativo, inativos, pensionistas, cargos comissionados, funções gratificadas do Executivo, aos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.
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Aprovado em 1ª Votação
- O Vereador Mineiro, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, apresentou a seguinte Emenda Supressiva ao Projeto de Lei:
A ementa do projeto passa a ter a seguinte redação:
“Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal aos servidores efetivos do Executivo, aos inativos do Legislativo, inativos, pensionistas, cargos comissionados, funções gratificadas do Executivo, aos Conselheiros Tutelares e dá outras providências. ”
Fica também suprimido o inciso IV do artigo 1º, excluindo o termo “e aos secretários municipais”
- Emenda aprovada por unanimidade.
- Projeto de Lei aprovado em 1ª votação.
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5
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 210.000,00, referente à emenda parlamentar destinada às Secretarias Municiapais de Saúde, Educação e Agricultura.
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Aprovado em 1ª Votação
- A Vereadora Fran expressou sua gratidão ao Deputado pelo valor destinado através de emenda parlamentar, atendendo sua solicitação.
- Projeto de Lei aprovado em 1ª votação.
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