Lei nº 2.161, de 14 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2161
Ano
2024
Data
14/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/03/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal aos servidores efetivos do Executivo, aos inativos do Legislativo, inativos, pensionistas, cargos comissionados, funções gratificadas do Executivo, aos Conselheiros Tutelares e aos Secretários Municipais e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica