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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Indicação nº 1 de 2024

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Indicação

Ano

2024

Número

1

Data de Apresentação

15/04/2024

Número do Protocolo

431

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Requerimento

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Que após os estudos técnicos seja formalizado um Projeto de Lei regulamentando no Município de Santo Antônio da Platina-PR o procedimento de Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme disposto na Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, criando o Núcleo Municipal de Escuta Especializada vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências”.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 431/2024, Data Protocolo: 15/04/2024 - Horário: 15:44:10
    Data Votação: 15 de Abril de 2024

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 19 de Abril de 2024
    Documento: RR Nº 148/2024 - Resposta de Requerimento
    Ofício nº 214/2024, da Prefeitura Municipal, em resposta à Indicação nº 01/2024 de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro
    OpenAPI