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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Matérias da Ordem do Dia (26ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
Nº Ordem Matéria Ementa / Situação de Pauta / Observação Resultado
1
Projeto de Lei do Executivo nº 44 de 2024
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
 Protocolo: 892
Turno: -
Texto original
Revoga a Lei Municipal nº 1.932/2021, que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso da área objeto da matrícula nº 9.017 de propriedade do Município à empresa Chagas & Cardoso Ltda., e dá outras providências.

-   -
Aprovado em 2ª Votação
- Projeto de Lei aprovado em 2ª votação e, a requerimento da Comissão de Legislação, fica dispensada a Redação Final.
2
Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2024
Processo: -
Autor: MINEIRO
 Protocolo: 820
Turno: -
Texto original
Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Desembargador Dr. Luiz Fernando Tomasi Keppen.

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Aprovado em 1ª Votação
- O vereador Mineiro, autor do projeto, solicitou ao vereador Eduardo Ferreira, 1º Secretário, que procedesse à leitura da biografia do homenageado. - O vereador Mineiro destacou a importância do Dr. Luiz Fernando Tomasi Keppen para o nosso município, ressaltando que, graças à sua atuação, conseguimos a liberação para a construção de um novo Fórum. Em seguida, solicitou o apoio de todos para a aprovação do projeto.