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Encaminha ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a seguinte indicação: “Que após estudos, verifique a possibilidade de incluir na Lei de Incentivo ás Indústrias, dispositivo legal que autorize a Secretária de Obras de Nosso Município a prestar serviços com Maquinário desta cidade para realização de Aterros, Terraplanagem e Empedramento nas empresas já instaladas em nosso município bem como nas empresas que serão instaladas futuramente.” Desta forma, considerando à relevância do Projeto, solicito especial atenção quanto ao pedido acima realizado, o qual proporcionará grandes benefícios ao Município de Santo Antônio da Platina/PR e na certeza de contar com Vosso pronto atendimento, desde já agradeço e coloco-me à disposição para trabalharmos juntos em prol ao desenvolvimento do município de Santo Antônio da Platina/PR.

Indica ao Prefeito Municipal necessidade de determinar ao setor competente urgente providências, objetivando que seja implementada em nossa Cidade o protocolo de tratamento imediato ou profilático contra a Covid-19, com o intuito de salvar mais vidas e diminuir a ocupação de leitos no Município.

Solicita ao nobre Prefeito Municipal José da Silva Coelho Neto que após estudos verifique a possibilidade de implantação de linha de Transporte Coletivo de Passageiros do Distrito de Monte Real para o centro de Santo Antônio da Platina/PR.

“...Que após estudos, determine à Secretaria competente que viabilize a criação dos cargos de Assistente Social e Psicólogo(a) no Plano de Cargos e Salários do Magistério Municipal de Santo Antônio da Platina/PR, como passo inicial para que se possa implantar Equipes Multiprofissionais nas Escolas Municipais de nossa cidade, conforme determina a Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019...”

Dispõe sobre as contas do Executivo Municipal relativas ao Exercício Financeiro de 2019.

Dispõe sobre as contas do Executivo Municipal relativas ao Exercício Financeiro de 2014.

Altera a Lei Complementar nº 28, de 18 de dezembro de 1990 para dispor sobre a Taxa de Coleta de Lixo.

Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal aos servidores efetivos do Executivo, aos inativos do Legislativo, inativos, pensionistas, cargos comissionados, funções gratificadas do Executivo, aos Conselheiros Tutelares e aos Secretários Municipais e dá outras providências.

Altera a redação do artigo 2º e dos parágrafos 1º e 3º, e acrescenta o parágrafo 7º no artigo 3º da Lei Municipal n.º 725/2008, com a finalidade de permitir que os quiosques do calçadão possam ser utilizados na prestação de serviços em benefício da população.

Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 585.362,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil, trezentos e sessenta e dois reais) referente à Superávit Financeiro nas Fontes de Recursos 341/343/344/345/346/347/348/349 da Secretaria Municipal de Saúde.

Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 201.330,00 (duzentos e um mil e trezentos e trinta reais) referente à Portaria 369/2020-MC, destinados à aquisição de equipamentos de proteção individual para os servidores municipais e gêneros alimentícios para atender famílias carentes.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) referente às Deliberações 084 e 089/2019-CEDCA-PR, destinados ao fortalecimento da atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.

Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 120.000,00 destinados ao pagamento dos contratos de prestação de serviços referente ao Transporte Escolar Municipal.

Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.685.198,71 referente ao saldo remanescente da MP 938/20, Lei 14.041/20 e LC 173/20, objetivando mitigar as dificuldades financeiras decorrentes da pandemia causada pelo COVID-19.

Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santo Antônio da Platina para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2022 e dá outras providências.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2022.

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso da área objeto da matrícula nº 9.017 de propriedade do Município à empresa Chagas & Cardoso Ltda., e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACSFUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Altera os Anexos I, II, III e IV da Lei Municipal n° 1427/15 que 'Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, define as atribuições dos Órgãos do Executivo Municipal, estabelece os Quadros de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções Gratificadas, com seus respectivos símbolos e valores e dá outras providências.

Cria o Parque Ecológico Municipal Platinense, destinado à zona de proteção ambiental do Município de Santo Antônio da Platina/PR, e dá outras providências.

Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 900.000,00 referente à Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica, destinados para contratação de profissionais de saúde de forma temporária.

Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.000,00 referente à devolução de saldo remanescente da Deliberação nº 066/2017-CEAS/PR para aquisição de veículo.

Altera o artigo 18 da Lei Municipal n° 1.649 de 29 de setembro de 2017 e dá outras providências.

Dispõe sobre a correção de erro material na Lei Municipal n° 1.921 de 09 de março de 2021, que trata da Concessão de Direito Real de Uso de imóvel público à Cooperativa dos Caminhoneiros Autônomos do Norte Pioneiro, e dá outras providências.

Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 28.214,53 referente ao Contrato nº 100/2019 destinados a finalização da obra de ampliação e reforma da Escola Municipal Professora Ivonice Aparecida de Souza, no Monte Real.

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso da área objeto da matrícula nº 21.834 de propriedade do Município à empresa Rezende & Rezende Comércio de Lajes e Materiais de Construção Ltda., e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento da taxa de inscrição dos concursos públicos realizados pelo Município de Santo Antônio da Platina às pessoas de baixa renda.

Dispõe sobre a reserva de vaga a pessoas portadoras de deficiência em concursos públicos realizados pelo Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.

Dispõe sobre a reserva de vagas a afrodescendentes em concursos públicos realizados pelo Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso da área objeto da matrícula nº 14.466 de propriedade do Município à empresa Extintores Platinum Ltda., e dá outras providências.

Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 26.000,00 referente ao Contrato nº 99/2018 destinados ao pagamento de despesas de exercícios anteriores.

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso da área objeto da matrícula nº 21.845 de propriedade do Município à empresa Agile Equipamentos Odontológicos, e dá outras providências.

Suspende o prazo de validade do concurso público já homologado durante o período de vigência do Estado de Calamidade Pública no Município de Santo Antônio da Platina em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19).

Dispõe sobre a isenção de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano para idosos e dá outras providências (com emenda).

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de imóveis de propriedade do Município às Faculdades Integradas e Tecnológicas do Paraná Ltda. e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a aquisição de imóvel urbano objeto de matrícula nº 11.950 destinado à Secretaria Municipal de Educação para instalação de um Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI, na Vila Claro.

Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 45.602,58 referente ao Superávit Financeiro na Fonte de Recursos 510 - Taxas Exercício de Polícia destinados à aquisição de 2 motocicletas a serem utilizadas pelo Departamento Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas.

Altera a Lei Municipal nº 1.853, de 15 de junho de 2020, que alterou a Lei Municipal nº 1.350, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal n° 1.350, de 16 de julho de 2014 que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências.

Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 60.000,00 referente ao Superávit Financeiro na Fonte de Recursos 129 - PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola destinados à aquisição de acervo bibliográfico a ser utilizado pelos Centros Municipais de Educação Infantil.

Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 109.829,07 referente ao Superávit Financeiro na Fonte de Recursos 843 - Lei Federal nº 14.017/2020 - Adir Blanc (COVID 19) destinados à realização de ações culturais.

Dispõe sobre permuta de bens imóveis viabilizando a instalação da sede da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Santo Antônio da Platina.

Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 150.000,00 referente à emenda parlamentar destinados à aquisição de equipamentos para a Casa da Criança Recanto Feliz.

Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 100.000,00 referente ao Convênio MAPA nº 901676/20 destinados à aquisição de equipamentos agrícolas para a Patrulha Mecanizada.

Autoriza o Poder Executivo a realizar concurso público para admissão de servidores públicos ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município.

Suspende os efeitos da Lei Municipal nº 1.922 de 18 de março de 2021 que dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal aos servidores efetivos do Executivo, aos inativos do Legislativo, inativos, pensionistas, cargos comissionados, funções gratificadas do Executivo, aos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.000,00, referente ao convênio celebrado com a Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) para participação do Município na VII Mostra de Arte e Cultura Afro-brasileira.

Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.978.062,48 destinados à realização de recape asfáltico das ruas centrais do município a ser executado através do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR.