Lei nº 1.949, de 14 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1949
Ano
2021
Data
14/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/09/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento da taxa de inscrição dos concursos públicos realizados pelo Município de Santo Antônio da Platina às pessoas de baixa renda.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica