Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer | 10/05/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 01_comissaojustica.pdf |