Lei nº 1.926, de 18 de março de 2021
Altera o(a)
Lei nº 1.659, de 30 de novembro de 2017
Altera o(a)
Lei nº 1.911, de 19 de novembro de 2020
Art. 1º.
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), assim discriminado:
09.05 – 12.361.0239.2.128 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.60.45.00.00 – Subvenções Econômicas – FR 107...............................................R$ 60.000,00
3.3.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores – FR 107..................................R$ 60.000,00
TOTAL......................................................................R$ 120.000,00
Art. 2º.
Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da dotação abaixo, na forma do disposto no
Art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, como segue:
Art. 3º.
Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.911 de 19 de novembro de 2020, de conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.