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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2021

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei do Executivo

Ano

2021

Número

7

Data de Apresentação

10/03/2021

Número do Protocolo

263

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

007-2021.pdf

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.685.198,71 referente ao saldo remanescente da MP 938/20, Lei 14.041/20 e LC 173/20, objetivando mitigar as dificuldades financeiras decorrentes da pandemia causada pelo COVID-19.

    Indexação

    Observação

    Votaram favoráveis ao Projeto os Vereadores: Gilton Fagundes, José Jaime Paula Silva, Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro e Rudinei Benedito Esteves.
    Votaram contra o Projeto os Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Francielle de Moraes Macedo Souza, Luciano de Almeida Moraes e Luiz Flávio Reinutti Maiorky.
    Protocolo: 263/2021, Data Protocolo: 10/03/2021 - Horário: 9:16:36
    Data Votação: 22 de Março de 2021
    5 de Abril de 2021

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 1.928, de 06 de abril de 2021
    OpenAPI