Matérias da Ordem do Dia (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Emenda ao Projeto de Lei n° 07/2021, do Executivo Municipal, com vistas a incluir parágrafo único ao artigo primeiro, conforme segue:
"Art. 1° (...)
Parágrafo único: O montante descrito para fins de pagamento de aposentadoria do RPPS, Reserva REM . E RE - FR 838 deverá servir, obrigatoriamente, de referência para gastos prioritários no combate à pandemia decorrente do Covid-19, de acordo com a necessidade da Secretária Municipal de Saúde."

Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.685.198,71 referente ao saldo remanescente da MP 938/20, Lei 14.041/20 e LC 173/20, objetivando mitigar as dificuldades financeiras decorrentes da pandemia causada pelo COVID-19.

Dispõe sobre a cessão de uso de bem imóvel de propriedade do Município à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.