Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda nº 1 de 2021 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Emenda nº 1 de 2021
Emenda ao Projeto de Lei n° 07/2021, do Executivo Municipal, com vistas a incluir parágrafo único ao artigo primeiro, conforme segue:
"Art. 1° (...)
Parágrafo único: O montante descrito para fins de pagamento de aposentadoria do RPPS, Reserva REM . E RE - FR 838 deverá servir, obrigatoriamente, de referência para gastos prioritários no combate à pandemia decorrente do Covid-19, de acordo com a necessidade da Secretária Municipal de Saúde."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação