Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 36 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer | 17/11/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | legislacao.pdf |
| Resposta solicitação informação | Ofício | 23/11/2021 | Prefeitura Municipal | of_1107-2021.pdf |
| Parecer Jurídico | Reenvio de Projeto de Lei | 02/12/2021 | Advogada da Câmara Municipal | juridico.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 06/12/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | legislacao-02.pdf |