Reenvio de Projeto de Lei - Parecer Jurídico de 02/12/2021 por Advogada da Câmara Municipal (Projeto de Lei do Executivo nº 36 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Reenvio de Projeto de Lei
Nome
Parecer Jurídico
Data
02/12/2021
Autor
Advogada da Câmara Municipal
Ementa
Parecer Jurídico n° 87/2021 sobre o Projeto de Lei Complementar n° 36/2021 do Executivo Municipal.
Indexação
Texto Integral