Matérias da Ordem do Dia (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2021
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Protocolo: 251
Turno: -
Texto original
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Altera a redação do artigo 2º e dos parágrafos 1º e 3º, e acrescenta o parágrafo 7º no artigo 3º da Lei Municipal n.º 725/2008, com a finalidade de permitir que os quiosques do calçadão possam ser utilizados na prestação de serviços em benefício da população. - - Já aprovado em primeira votação, com emenda.
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Aprovado em 2ª Votação |