Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2021 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2021
Altera a redação do artigo 2º e dos parágrafos 1º e 3º, e acrescenta o parágrafo 7º no artigo 3º da Lei Municipal n.º 725/2008, com a finalidade de permitir que os quiosques do calçadão possam ser utilizados na prestação de serviços em benefício da população.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Já aprovado em primeira votação, com emenda.