Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 18/03/2021 | Ana Carla dos Santos Pereira | parecer_juridico.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 22/03/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_legislacaojustica.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 22/03/2021 | Comissão de Obras, Administração, Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente | parecer_obras.pdf |
| Emenda n.º 02/2021 | Emenda | 08/04/2021 | Ver. Luciano de Almeida Moraes | emenda_ververmelho.pdf |