Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/06/2021 | Ana Carla dos Santos Pereira | juridico_35-2021.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 14/06/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | legislacao_19.pdf |