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Altera a Lei Complementar nº 28, de 18 de dezembro de 1990 para dispor sobre a Taxa de Coleta de Lixo.
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Aprovado em 1ª Votação
- Aprovado com emenda.
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Denomina Unidade Básica de Saúde José Roberto da Silva, a UBS localizada no bairro Álvaro de Abreu, nesta cidade.
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Aprovado em 1ª Votação
- O vereador Flavinho, autor da propositura, fez a leitura da biografia do homenageado e, em seguida, solicitou o apoio de todos os vereadores para a aprovação da homenagem.
- Os vereadores Mineiro, Breno e Vermelho parabenizaram o vereador Flavinho pela iniciativa, destacaram a justa homenagem a um homem de grande caráter, que deixou um legado, e registraram seus votos favoráveis.
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Concede o Título de Cidadão Benemérito de Santo Antônio da Platina ao Desembargador Dr. Luiz Gonzaga Milani de Moura.
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Aprovado em 1ª Votação
- O vereador Eduardo Ferreira, 1º Secretário, leu a biografia do homenageado a pedido do Presidente.
- O vereador Mineiro, autor do projeto, destacou a relevância do homenageado, ressaltando seu orgulho de ser platinense e de levar o nome do nosso município por todo o estado do Paraná. Em seguida, solicitou o apoio dos demais vereadores para a aprovação do projeto.
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Regulamenta a concessão de licença-prêmio aos servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina.
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Aprovado em votação única
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Emenda Modificativa ao artigo 86-B da Lei Complementar nº 28/1990, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 86-B A Taxa de Coleta de Lixo será lançada e cobrada em valores fixos, em função da classe do gerador de lixo, da categoria e do número de economias de uso do imóvel, correspondendo seu valor à aplicação dos coeficientes na Tabela de Cobrança anexo VIII-A de fls. 04 e Tabela de Valor de Coleta e Isenção de fls. 07, que formam parte integrante e indissociável desta Lei.
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Aprovada
- O Vereador Flavinho ressaltou a importância de incluir a emenda nesse projeto de lei, visando impedir o aumento anual da taxa. Segundo ele, essa medida beneficiaria a população, que já é sobrecarregada com diversos impostos.
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