SAPL - Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina

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Altera o(a) Lei nº 1.659, de 30 de novembro de 2017

Altera o(a) Lei nº 1.911, de 19 de novembro de 2020

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2021.

A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), assim discriminado:

08.05 – 08.243.0483.6.235 – FUNDO MUN. DIR. CRIANÇA E ADOLEC.

3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica – FR 845.. R$ 10.000,00

3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica – FR 846.. R$ 40.000,00

TOTALR$ 50.000,00

Art. 2º.

Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro nas Fontes de Recursos: 845-Incentivo CMDCA - Deliberação 084/2019 - FIA e 846-Incentivo Deliberação 089/2019 - CEDCA / FIA, na forma do disposto no Art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.

Art. 3º.

Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.911, de 19 de novembro de 2020, nos Programas, Ações e Valores mencionados nos artigos 1º e 2º da presente Lei.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 18 de março de 2021.

JOSÉ DA SILVA COELHO NETO

Prefeito Municipal

Lei nº 1.925, de 18 de março de 2021