Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer | 18/06/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | justica_21.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 09/08/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | justica.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 09/08/2021 | Comissão de Obras, Administração, Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente | obras.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 09/08/2021 | Ana Carla dos Santos Pereira | juridico.pdf |