Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 08/04/2021 | Ana Carla dos Santos Pereira | juridico.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 12/04/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | justica.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 12/04/2021 | Comissão de Seguridade Social, Educação, Cultura e Esporte | csegurancasocial.pdf |