Parecer - Parecer Jurídico de 08/04/2021 por Ana Carla dos Santos Pereira (Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

08/04/2021

Autor

Ana Carla dos Santos Pereira

Ementa

Parecer n.º 22/2021, ao Projeto de Lei n.º 13/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Indexação

Texto Integral