Matérias da Ordem do Dia (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Muncipal nº 1 de 2021
Processo: -
Autor: MINEIRO
Protocolo: 746
Turno: -
Texto original
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Acrescenta à Lei Orgânica Municipal o artigo 165-A, criando o Orçamento Impositivo no Município de Santo Antônio da Platina/PR. - - |
Aprovado em 2ª Votação A pedido da Comissão de Legislação ficou dispensada a redação final. |
| 2 |
Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2021
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Protocolo: 772
Turno: -
Texto original
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Altera o artigo 18 da Lei Municipal n° 1.649 de 29 de setembro de 2017 e dá outras providências. - - |
Aprovado em 1ª Votação |