Ocorrências da Sessão (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

A PEDIDO DA VEREADORA MIRIAN CONSTA DA ATA O SEU VOTO REFERENTE AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 01/2021, DE AUTORIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL: "(...) Como já coloquei na sessão da primeira votação, sr. presidente, gostaria de fazer algumas ponderações, e gostaria de pedir que esse projeto fosse tratado em outro momento, que ele não continuasse a sua apreciação, tendo em vista várias coisas: Primeiro, uma coisa séria, que pode colocar em risco esse projeto: O vício procedimental insanável. Nós estamos ferindo o regimento na medida em que houve por problemas de escrita, houve subemenda, e o nosso regimento, no artigo 159, não se admite substitutivos para um projeto dessa espécie. Então eu estou pedindo essa apreciação. Outra coisa que é séria sobre esse projeto: Ele, apesar de haver divergências na área federal sobre esse projeto, esse projeto pode ser que ele seja questionado por inconstitucionalidade. Existe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade de número 55/95 ainda sem julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal. Essa ação, desde setembro de 2020 está pautada para julgamento. Então se nós aguardarmos um pouquinho mais nós poderemos ter essa certeza, de ser inconstitucional ou não. Isso está no Supremo, e até me estranha isso não estar no nosso parecer jurídico, deveria estar, porque é matéria de interesse nosso sabermos que tem... esse é um projeto que tem questionamento no Supremo Tribunal Federal, e nós sempre estamos aqui pautando e discutindo sobre essas questões que nós fazemos questão de fazermos tudo bem correto. E não menos importante, como eu já coloquei, também não houve qualquer discussão, estudo junto com o Poder Legislativo, sentar, discutir o impacto disso, uma vem que esse um ponto dois não é um ponto dois, porque esse valor está sendo calculado sem retirar as verbas vinculadas. Vai ser sobre as verbas vinculadas também, porque é sobre a receita líquida, então a gente sabe que não está tirado dinheiro da Saúde, da Educação, então não tem sentido, e eu peço uma apreciação melhor de um assunto que é de extrema importância porque vai mexer na Lei Orgânica. (...) Mais uma vez eu quero dizer que lamento profundamente porque é um projeto muito sério, votado sem estudo, sem preocupação do impacto que isso pode causar para a nossa população". - O Sr. Presidente convidou o Sr. Marco Antônio Martins, contador desta Casa, para a  apresentação da Audiência Pública, demonstrativo das receitas e despesas relativas ao 1° quadrimestre de 2021. - Compareceram à presente Sessão e contribuíram com os trabalhos desta Casa os seguintes servidores: Daniele de Lima Alves; Giliard Almeida de Godoi; Lucas Pereira Vilas Boas; Marco Antônio Martins; Manoel Sanches Garcia Neto; Rafael Cristiano de Toledo.