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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2021

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei do Executivo

Ano

2021

Número

12

Data de Apresentação

22/03/2021

Número do Protocolo

343

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

213-2021.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso da área objeto da matrícula nº 9.017 de propriedade do Município à empresa Chagas & Cardoso Ltda., e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 343/2021, Data Protocolo: 22/03/2021 - Horário: 9:20:48
    Data Votação: 26 de Abril de 2021
    3 de Maio de 2021

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 1.932, de 05 de maio de 2021

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 22 de Abril de 2021
    Documento: REQ Nº 023/2021 - Requerimento
    Requerimento da Empresa Chagas e Cardoso Ltda. solicitando juntada de documentos.
    OpenAPI