Emenda nº 2 de 2021

Emenda aditiva/modificativa ao Art. 2º do Projeto de Lei nº 02/2021 de autoria do Executivo Municipal, o qual terá a seguinte redação:

Art.2º: Os quiosques a que se refere o art. 1º desta Lei serão numerados de 1 a 11, sendo destinados aos seguintes ramos de atividade:
I- Comércio de gêneros alimentícios de lanchonete;
II- Sorveteria;
III- Floricultura;
IV- Comércio de livros, revistas e/ou bomboniere;
V- Artigos religiosos e esotéricos,

VI- Acessórios elétricos, eletrônicos e de informática;

VII- Artigos de artesanato em geral;

VIII- Divulgação e realização de atividades de entidade, fundação ou associação beneficente sem finalidade lucrativa, podendo ser cedidos ainda no caso de convênios ou parcerias entre o Município e o Governo Federal e ou Estadual com finalidade de prestação de serviços relevantes à população.
Parágrafo único: Fica expressamente vedada a comercialização de bebidas alcoólicas em todos os quiosques.