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solicitando-lhe que elabore Projeto de Lei alterando a Lei Municipal n.º 1.293/2014, para que se inclua a previsão legal do reajuste anual do Auxílio Alimentação de acordo com índice inflacionário, tendo em vista que desde 2014 este valor não sofreu alteração.

SOLICITA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIS MUNICIPAL

Encaminha ao Senhor Prefeito Municipal José da Silva Coelho Neto, a seguinte indicação: - que após estudos, elabore ainda neste ano de 2019, Projeto de Lei alterando a Lei Municipal nº 1.293/2014, a fim de conceder o reajuste no Auxilio Alimentação dos servidores Públicos Municipais, tendo em vista que desde o ano de 2014 este valor não sofreu alteração. Diante do exposto, e certos de contar com vossa compressão e de vosso compromisso com os servidores Públicos Municipais, renovamos nossos votos de estima e consideração, bem como pedimos deferimento à indicação ora apresentada.

SOLICITA A INSTALAÇÃO DE BALANÇOS E BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS CADEIRANTES E CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS EM PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER

Acrescenta os artigos 91-B e 91-C na Lei Municipal nº 02/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município de Santo Antônio da Platina.

Inclui os parágrafos 4º e 5º no artigo 30 da Lei Municipal nº 02/1993.

Altera o artigo 107 da Lei Municipal nº 02/1993.

Acrescenta o artigo 91-B na Lei Municipal nº 02/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.

Acrescenta o artigo 91-C na Lei Municipal nº 02/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.

Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal aos servidores públicos do Poder Executivo de Santo Antônio da Platina e aos integrantes do Conselho Tutelar.

Institui o Conselho e o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Santo Antônio da Platina.

Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 318.229,32 visando a utilização de recursos da SEDU, destinados à aquisição de 1 Rolo Compactador Vibratório Autopropelido para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas.

Fixa o piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Santo Antônio da Platina para o exercício de 2019.

Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 193.632,00 visando a utilização de recursos da SEAB, destinados às ações de controle e combate da erosão do solo agrícola na Microbacia Ribeirão Bonito.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 70.673,35 destinados à devolução de saldo remanescente do Termo de Compromisso nº 78257/2013 - Ministério das Cidades/Caixa, visando à construção de passeios públicos e abrigos para embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo municipal.

Inclui os paragráfos 4º e 5º no artigo 30 da Lei Municipal nº 02/1993.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 9.700,00 destinados à devolução de saldo remanescente do Contrato de Repasse nº 847452/2017/MAPA/CAIXA, visando à aquisição de 1 trator agrícola cabinado.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 88.062,62 visando à utilização de recursos do Ministério do Esporte, destinados à aquisição e instalação de 3 Academias ao Ar Livre para Terceira Idade nos bairros: Conj. João Furtado, Jd. Monte das Oliveiras e V. Sta. Terezinha.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 82.093,00 destinados à aquisição de equipamentos e material permante para o Centro de Desenvolvimento, Tecnologia e Inovação.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 700.000,00 destinados à utilização de Salário-Educação no custeio de Merenda Escolar.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 72.000,00 destinados à devolução de saldo remanescente do Contrato de Repasse nº 818334/2015/Ministério do Esporte/Caixa, visando à reforma do Estádio Municipal José Eleutério da Silva.

Dispõe sobre correção de erro material na Lei Municipal nº 1.772/2019, que Institui o Conselho e o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Santo Antônio da Platina.

Altera o artigo 107 da Lei Municipal nº 02/1993.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 300,00 destinados à devolução de saldo remanescente do Termo de Compromisso nº 78257/2013 - Ministério das Cidades/Caixa, visando à construção de passeios públicos e abrigos para embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo municipal.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 387.370,03 para reabertura de "fontes antigas" da Secretaria Municipal de Assistência social, objetivando utilização de saldo remacescente.

Transforma áreas de ZPP-3 localizadas no bairro Santa Terezinha em Zona Residencial 2 - ZR2.

Altera Anexo da Lei Municipal nº 1.473/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação.

Dispõe sobre alterações no Anexo I da Lei Municipal nº 1.659/2017. (PPA)

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2020. (LDO)

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2020. (LOA)

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 150.000,00 destinados à devolução de saldo remanescente do Termo de Convênio nº 115/2016-SEDS/CEDCA/FIA, visando à implementação de ações para o Programa Crescer em Família.

Aprova o Plano Municipal de Cultura de Santo Antônio da Platina.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 92.000,00 destinados à devolução de saldo remanescente do Termo de Convênio nº 393/2018/SEDU, visando à aquisição de equipamentos.

Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 725/2008, com a finalidade de transferir a responsabilidade pela coordenação, acompanhamento, fiscalização permanente e administração dos quiosques instalados no Calçadão Manoel Arrabaça Ribeirete para o Departamento Municipal de Patrimônio e Segurança de Espaços Públicos.

Altera a Lei Municipal nº 1.427/2015, com a finalidade de transferir a responsabilidade pela coordenação e supervisão dos Terminal Rodoviário para o Departamento Municipal de Patrimônio e Segurança de Espaços Públicos.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios do Paraná - AMP.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 100.000,00 destinados à cobertura de despesas relacionadas ao benefício eventual de aluguel social.

Altera a Lei Municipal nº 1.480/2015, que institui os Sistemas de Controle Interno dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, cria as Unidades de Controle Interno nos respectivos poderes.

Altera o paragráfo 3º do artigo 3º da Lei Municipal nº 725/2008, com a finalidade de permitir que os quiosques do calçadão possam ser utilizados na prestação de serviços em benefício da população através de convênios firmados com o Governo Federal/Estadual.

Altera a Lei Municipal nº 1.350/2014, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Município de Santo Antônio da Platina, cria o Manual de Descrição de Cargos.

Institui o Programa de Apadrinhamento de Áreas Públicas no Município de Santo Antônio da Platina.

Institui o Programa de Adoção de Equipamentos Públicos no Município de Santo Antônio da Platina.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 3.500,00 destinados à devolução de saldo remanescente do Termo de Compromisso PAR 201301669 para aquisição de mobiliários para o ensino fundamental.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.500,00 destinados à devolução de saldo remanescente do Termo de Convênio nº 889/2018-SEDU para aquisição de 1 veículo para a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 97.810,14 destinados à realização de obra de reforma e ampliação da sala de raio-x no Pronto Socorro Municipal.

Dispõe sobre permuta de bens imóveis, destinado a ampliação da Unidade Básica de Saúde da Vila Sete.

Autoriza a desafetação de área verde objeto da matrícula 18.918, e a sua doação ao ICL – Instituto do Câncer de Londrina.

Institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago - Zona Azul - de veículos nas vias e logradouros públicos do Município de Santo Antônio da Platina.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 16.931,00 visando à utilização de recursos do Convênio n.º 03/2017-SETI/UGF destinados à aquisição de equipamentos para implantação do sistema de alarme e monitoramento do Centro de Desenvolvimento, Tecnologia e Inovação.