Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 20/02/2019 | Ana Carla dos Santos Pereira | 089-2019.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 13/03/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 151-2019.pdf |
| Solicita devolução do Projeto de Lei | Avulso | 25/03/2019 | Executivo Municipal | 234-2019.pdf |