Matérias da Ordem do Dia (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 19 de 2019
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Acrescenta o artigo 91-B na Lei Municipal nº 02/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais. - - |
Aprovado em Última Votação |
| 2 |
Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2019
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Concede o Título de Cidadão Benemérito de Santo Antônio da Platina ao Sr. Pedro Paulo Marques Sobrinho, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município. - - |
Aprovado em Última Votação |
| 3 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 16 de 2019
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera o artigo 107 da Lei Municipal nº 02/1993. - - |
Aprovado em 1ª Votação |