1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 19 de 2019
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
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Acrescenta o artigo 91-B na Lei Municipal nº 02/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
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Aprovado em Última Votação
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2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2019
Autor: FLAVINHO MAIORKY
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Concede o Título de Cidadão Benemérito de Santo Antônio da Platina ao Sr. Pedro Paulo Marques Sobrinho, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município.
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Aprovado em Última Votação
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3 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 16 de 2019
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
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Altera o artigo 107 da Lei Municipal nº 02/1993.
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Aprovado em 1ª Votação
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