Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 19 de 2019 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 19 de 2019
Acrescenta o artigo 91-B na Lei Municipal nº 02/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação