Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 01/03/2019 | Ana Carla dos Santos Pereira | 129-2019.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 01/04/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 285-2019.pdf |