Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 42 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Solicita emenda ao Projeto de Lei | Avulso | 27/09/2019 | Executivo Municipal | 1083-2019.pdf |
| Documentos | Avulso | 27/09/2019 | Executivo Municipal | 1084-2019.pdf |
| Termo de Audiência | Avulso | 30/09/2019 | Ministério Público | 1089-2019.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 30/09/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 1093-2019.pdf |
| Documentos do Executivo | Complementação de Documentos | 23/10/2019 | Executivo Municipal | 1222-2019.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 24/10/2019 | Ana Carla dos Santos Pereira | 1240-2019.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 25/10/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 1254-2019.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 25/10/2019 | Comissão de Obras e Serviços Públicos | 1255-2019.pdf |