Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Contábil | Parecer | 07/05/2019 | Marco Antônio Martins | 530-2019.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 10/05/2019 | Ana Carla dos Santos Pereira | 540-2019.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 20/05/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 596-2019.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 20/05/2019 | Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização | 597-2019.pdf |