Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 19 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 06/06/2019 | Ana Carla dos Santos Pereira | 684-2019.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 07/06/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 688-2019.pdf |