Lei nº 1.769, de 12 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1769
Ano
2019
Data
12/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal aos servidores públicos do Poder Executivo de Santo Antônio da Platina e aos integrantes do Conselho Tutelar.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica