Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 28 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer | 14/08/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 855-2019.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 18/09/2019 | Ana Carla dos Santos Pereira | 1012-2019.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 23/09/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 1039-2019.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 23/09/2019 | Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização | 1040-2019.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 23/09/2019 | Comissão de S Social, Educação, Cultura e Esporte | 1041-2019.pdf |