Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Contábil | Parecer | 20/03/2019 | Marco Antônio Martins | 205-2019.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 25/03/2019 | Ana Carla dos Santos Pereira | 214-2019.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 05/04/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 329-2019.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 05/04/2019 | Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização | 330-2019.pdf |