Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer | 04/09/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 938-2019.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer de Comissão | Parecer | 04/09/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 938-2019.pdf |