SAPL - Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio da Platina, bem como, de suas autarquias e das fundações públicas, é o ESTATUTÁRIO, instituído por esta Lei.

- Referência Simples
- •
- 03 Mar 2021
Vide:
III - Resolução nº 1, de 04 de abril de 1990

Art. 2º.

Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público, de provimento EFETIVO e ou COMISSÃO.

Art. 3º.

Cargo Público, como unidade básica da estrutura organizacional, é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor.

Parágrafo único

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.

Art. 4º.

Os cargos de provimento efetivo da Administração pública municipal direta, das autarquias e das fundações públicas, serão organizados e providos em carreiras.

Art. 5º.

As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes na forma prevista na legislação específica.

Art. 6º.

Quadro é o conjunto de cargos de carreira e em comissão, integrantes das estruturas dos órgãos da administração direta do Município, das autarquias e das fundações públicas municipais.

Art. 7º.

É proibido o exercício gratuito de cargos públicos, salvo os casos previstos em lei.

Art. 8º.

A revisão geral de vencimentos básicos e a reposição da remuneração em decorrência de alteração do poder aquisitivo da moeda far-se-á sempre na mesma data, sem distinção de índices entre os servidores públicos.

TÍTULO II

Do Provimento, Vacância, Redistribuição, Substituição e Jornada de Trabalho

CAPÍTULO I

Do Provimento

Seção I

Disposições Gerais

Art. 9º.

São requisitos básicos para ingresso no Serviço Público:

I –

a nacionalidade brasileira ou equiparada;

II –

gozo dos direitos públicos;

III –

a aquisição com as obrigações militares e eleitorais;

IV –

o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V –

a idade mínima de 18 (dezoito) anos;

VI –

a boa saúde física e mental; e

VII –

não ter sido demitido do serviço público, estadual, federal e municipal.

§ 1º

As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

§ 2º

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Para as quais serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas em concurso.

Art. 10.

O provimento dos cargos públicos far-se-á por ato da autoridade competente de cada Poder, do dirigente superior de autarquia ou fundação pública.

Art. 11.

A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Art. 12.

São formas de provimento de cargo público:

I –

nomeação;

II –

progressão;

III –

promoção;

IV –

ascensão;

V –

transferência;

VI –

readaptação;

VII –

reversão;

VIII –

aproveitamento;

IX –

reintegração; e

X –

recondução.

Seção II

Da Nomeação

Art. 13.

A nomeação far-se-á:

I –

em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de classe inicial de carreira;

II –

em comissão, para cargos de confiança, declarados em lei de livre nomeação e exoneração;

III –

indicado para Secretário Municipal, o candidato, antes de ser nomeado, será obrigatoriamente sabatinado, em sessão da Câmara Municipal, pelos seus membros.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 232, de 19 de dezembro de 2002.

IV –

o nomeado para cargo em comissão apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens, atualizada, no momento da assunção e dá exoneração do cargo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 382, de 30 de novembro de 2004.

V –

para assumir cargo em comissão, o nomeado apresentará, obrigatoriamente, certidão negativa de inexistência de débito para com o Município, de pessoa física ou jurídica de que faça parte, fornecida pela Prefeitura Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 393, de 13 de dezembro de 2004.

Art. 14.

A nomeação para cargo inicial de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida rigorosamente a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

Parágrafo único

Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante progressão, promoção e ascensão serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira da administração pública municipal e seus regulamentos.

Seção III

Do Concurso Público

Art. 15.

O concurso público será de provas, ou de provas e títulos, realizado conforme se dispuser em lei e regulamentos.

Art. 16.

O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por até igual período.

§ 1º

O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no órgão oficial do município, e nas rádios locais.

§ 2º

Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado.

§ 3º

O edital do concurso estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos.

Seção IV

Da Posse e do Exercício

Art. 17.

Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossando.

§ 1º

A posse ocorrerá no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contatos da publicação do ato de provimento no Órgão Oficial do Município.

§ 2º

Só haverá posse nos cargos de provimento de cargo por nomeação e ascensão.

§ 3º

No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração de exercício de outro cargo, emprego ou função pública.

Art. 18.

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

Parágrafo único

Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente, para o exercício do cargo.

Art. 19.

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

§ 1º

É de 05 (cinco) dias, improrrogáveis, o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

§ 2º

Será tornado sem efeito o ato de provimento, se não ocorrerem a posse e o exercício, nos prazos previstos nesta Seção.

§ 3º

A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor compete dar-lhe exercício.

Art. 20.

O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

Parágrafo único

Ao entrar em exercício o servidor, apresentará ao Órgão de Recursos Humanos, da Secretaria de Administração, os elementos necessários ao assentamento individual.

Art. 21.

A promoção ou a ascensão não interrompem o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data de publicação do ato que promover ou ascender o servidor.

Art. 22.

Além das hipóteses legalmente admitidas, o servidor pode ser autorizado a afastar-se do exercício do cargo, com prazo certo de duração, para a realização de serviço, missão, estudo ou para representar o Município, o Estado ou o País, em competições desportivas oficiais, em qualquer parte do território nacional ou no exterior.

Art. 23.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito estágio probatório por período de 02 (dois) anos, durante o qual sua adaptabilidade, aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes requisitos:

- Nota Explicativa
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- Giliar
- •
- 01 Mar 2021
A Emenda Constitucional n.º 19/1998 alterou a redação do Art. 41 da CF/88, que passou a vigorar com a seguinte redação: ""Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público." Ver também Resolução n.º 04/98 que adaptou essas modificações para a Lei Orgânica do Município.

I –

idoneidade moral;

II –

assiduidade;

III –

disciplina;

IV –

produtividade;

V –

responsabilidade;

VI –

capacidade de iniciativa.

§ 1º

Compete ao chefe imediato fazer o acompanhamento das atividades do servidor em estágio probatório, devendo sob pena de destituição de função, pronunciar-se conclusivamente sobre o atendimento dos requisitos fixados para o referido estágio, a cada período de noventa dias.

§ 2º

Fica também o chefe imediato, sob pena de destituição de função, incumbido de encaminhar, à autoridade superior do órgão, relatório circunstanciado e conclusivo sobre o estágio probatório do servidor, no prazo de sessenta dias, antes de vencer o prazo final do estágio.

§ 3º

O relatório referido no parágrafo anterior poderá ser encaminhado a qualquer tempo, no curso do prazo definido no “caput” deste artigo, quando o servidor em estágio probatório não apresentar atendimento satisfatório aos requisitos fixados.

§ 4º

No caso de acumulação legal, o estágio probatório deve ser cumprido em relação a cada cargo para o qual o servidor tenha sido nomeado.

§ 5º

O tempo de exercício de outro cargo público não exime o servidor do cumprimento do estágio probatório no novo cargo.

§ 6º

O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observando o disposto no § 2º do art. 32.

Seção V

Da Estabilidade

Art. 24.

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 02 (dois) anos de efetivo exercício.

- Referência Simples
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- 25 Fev 2021
Vide:
Art. 120. - Resolução nº 1, de 04 de abril de 1990
•
- Nota de Inconstitucionalidade
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- Giliar
- •
- 25 Fev 2021
Dispositivo caduco. -
A Emenda Constitucional n.º 19/1998 alterou a redação do Art. 41 da CF/88, que passou a vigorar com a seguinte redação: ""Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público." A Resolução n.º 04/1998, do Município de Santo Antônio da Platina, adaptou a Lei Orgânica Municipal à emenda Constitucional n.º 19/98.

Parágrafo único

A estabilidade do serviço público municipal não assegura ao servidor, em hipótese alguma, inamovibilidade.

Art. 25.

O Servidor estável somente será demitido à pedido seu, com expressa renúncia a todos os benefícios a que faz jus e direitos de que é titular, ou após regular procedimento administrativo ou judicial, decorrente do cometimento de infração legalmente prevista, no qual lhe deverá ser assegurado ampla defesa.

Seção VI

Da Transferência

Art. 26.

Transferência é a passagem do servidor estável do cargo efetivo de carreira, para outro de igual denominação, classe e vencimento, pertencente ao quadro de pessoal.

§ 1º

A transferência ocorrerá de ofício ou a pedido do servidor, atendendo o interesse do serviço, mediante o preenchimento de vaga.

§ 2º

Será admitida a transferência do servidor ocupante de cargo de quadro em extinção, para igual situação e, quadro de outro órgão ou entidade.

Seção VII

Da Readaptação

Art. 27.

Readaptação é o reaproveitamento do servidor em função ou cargo mais compatível com a sua capacidade física, intelectual e/ou psicológico, de alguma forma afetada por doença ou acidente.

§ 1º

A incapacidade parcial de que trata este artigo deverá ser atestada por junta médica oficial e acompanhada de laudo circunstanciado acerca do ocorrido, e condições de recuperação e reaproveitamento do servidor.

§ 2º

Realizados testes pelo Órgão de Recursos Humanos, com acompanhamento médico, e demonstrada a possibilidade de reaproveitamento do servidor será ele readaptado, assegurando-lhe em qualquer caso, a remuneração do cargo que antes do evento sinistro ocupava.

§ 3º

Se for julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

Seção VIII

Da Reversão

Art. 28.

Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinados da aposentadoria.

Parágrafo único

A reversão ocorrerá no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

Art. 29.

O aposentado que contar com 70 (setenta) anos de idade, não terá o direito de reversão.

Seção IX

Da Designação

Art. 30.

A designação é o ato pelo qual se determina onde o servidor desempenhará suas atividades.

§ 1º

A designação poderá ser alterada a qualquer tempo por necessidade ou interesse do serviço, ou a pedido do servidor, quando demonstrada por este a sua aptidão para a transferência, e não houver inconveniente ao interesse público.

§ 2º

A alteração da designação do servidor será efetivada no primeiro dia do mês subsequente.

§ 3º

A designação dos servidores do Quadro Próprio do Magistério, obedecerá às normas do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério do Município.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 211, de 18 de novembro de 2002.

§ 4º

Não é autorizado, sob alegação de designação, o desvio de função dos servidores, devendo o servidor prestar o seu serviço de acordo com as determinações do cargo para o qual tenha realizado concurso, excetuadas as situações temporárias e devidamente justificadas e também no caso de exercício de função gratificada ou cargo de confiança ou comissão.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.775, de 12 de abril de 2019.

§ 5º

Se o servidor estiver realizando atividades em desvio de função, deverá a situação ser analisada e justificada por seu superior hierárquico que procederá a abertura de procedimento administrativo próprio para acompanhamento, justificando a designação e informando a manutenção da necessidade administrativa, realizando revisão da situação trimestralmente, comprovando-se, assim, sua excepcionalidade e temporariedade.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.775, de 12 de abril de 2019.

Seção X

Da Reintegração

Art. 31.

Reintegração é a recondução do servidor estável ao cargo do qual fora afastado por decisão administrativa.

§ 1º

A reintegração somente se dará por decisão judicial transitada em julgado.

§ 2º

Ao servidor reintegrado por disposição judicial somente serão creditadas eventuais indenizações, se tal for determinado pelo Poder Judiciário.

§ 3º

Reintegrado o servidor, o eventual ocupante do seu cargo, será afastado e reconduzido a sua situação anterior, sem qualquer direito indenizatório.

§ 4º

Caso seja inviável a reintegração do servidor no mesmo cargo, em razão de alteração ou extinção, será o mesmo reconduzido ao cargo que decorreu da alteração administrativa realizada, ou colocada em disponibilidade sem prejuízo da respectiva remuneração.

§ 5º

Aplica-se ao ocupante do cargo do servidor reintegrado por decisão judicial, o disposto no parágrafo anterior.

Seção XI

Da Recondução

Art. 32.

Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

§ 1º

A recondução ocorrerá de:

inabilidade em estágio probatório relativo a outro cargo;

reintegração do anterior ocupante.

§ 2º

Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no Art. 34.

Seção XII

Da Disponibilidade e do Aproveitamento

Art. 33.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

Art. 34.

O retorno a atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório no prazo máximo de 12 (doze) meses em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com anteriormente ocupado.

Parágrafo único

O Órgão de Recursos Humanos determinará o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal.

Art. 35.

O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.

§ 1º

Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de aproveitamento.

§ 2º

Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.

Art. 36.

Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo em caso de doença comprovada por junta médica oficial.

§ 1º

A hipótese prevista neste artigo configurará abandono de cargo apurado mediante inquérito na forma desta Lei.

§ 2º

Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os funcionários estáveis que não puderam ser distribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento.

CAPÍTULO II

Da Vacância

Art. 37.

A vacância do cargo público decorrerá de:

I –

exoneração;

II –

demissão;

III –

promoção;

IV –

ascensão;

V –

transferência;

VI –

readaptação;

VII –

aposentadoria;

VIII –

posse em outro cargo inacumulável;

IX –

falecimento;

X –

perda de cargo por decisão judicial.

Art. 38.

A exoneração do cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.

Parágrafo único

A exoneração de ofício será aplicada:

quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

quando, por decorrência de prazo, ficar extinta a punidade para demissão por abandono de cargo;

quando não entrar no exercício no prazo estabelecido.

Art. 39.

A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:

a juízo da autoridade competente;

a pedido do próprio servidor.

CAPÍTULO III

Da Redistribuição

Art. 40.

Redistribuição é a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, observado sempre o interesse da administração.

§ 1º

A redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

§ 2º

Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores que não puderem ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma do art. 33, desta Lei.

CAPÍTULO IV

Da Substituição

Art. 41.

Os servidores investidos em função de direção ou chefia e os ocupantes de cargos em comissão terão substitutos indicados no regulamento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pela autoridade competente.

§ 1º

O substituto assumirá automaticamente o exercício do cargo ou função de direção ou chefia nos afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular.

§ 2º

O substituto fará jus à remuneração do cargo comissionado ou a gratificação pelo exercício da função de direção ou chefia, paga na proporção dos dias de efetiva substituição.

§ 3º

Durante a substituição, o substituto perderá o vencimento de seu cargo, salvo em caso de função de confiança ou de opção.

CAPÍTULO V

Da Jornada de Trabalho

Art. 42.

O ocupante do cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais do trabalho, salvo quando disposto diversamente em Lei ou regulamento próprio.

§ 1º

Além do cumprimento do estabelecido neste artigo, o exercício de cargo em comissão, exige dedicação integral ao serviço por parte do comissionado, que pode ser convocado sempre que seja de interesse da administração.

§ 2º

É permitida a prestação de serviço extraordinário, desde que previamente autorizada, não podendo ultrapassar 50 (cinqüenta) horas mensais.

Art. 43.

A jornada de trabalho pode ser reduzida até a metade com proporcional redução da remuneração, sempre que esta medida for necessária, em caso de servidor estudante e de outras situações especiais.

Art. 44.

O trabalho em período noturno será remunerado com 25% (vinte e cinco por cento) de acréscimo.

Parágrafo único

Considera-se como período noturno o trabalho prestado entre 22:00 horas de um dia e 06:00 horas do dia seguinte.

Art. 45.

Os servidores em exercício de atividades específicas de profissões regulamentadas ficaram obrigados ao cumprimento da carga horária semanal e diária de sua categoria profissional, na forma da legislação com vencimento básico proporcional às horas de sua jornada de trabalho.

Art. 46.

Os cargos de pessoal do magistério a nível de 1º Grau, exclusivo de professor ou de especialista em educação, correspondem a uma jornada semanal básica normal de 20 (vinte) horas que, será desenvolvida integralmente, sempre que possível, num dos turnos da manhã, tarde ou noite, na forma do regulamento interno.

Parágrafo único

A regência de classe, a partir da 5ª série do 1º Grau, caso não haja aula de sua disciplina, em número suficiente para cobrir sua jornada semanal, em apenas um estabelecimento, ou em apenas um turno, a sua carga horária será completada em outro turno ou estabelecimento.

Art. 47.

O professor ou especialista em educação poderá optar pelo Regime Diferenciado de Trabalho – RDT, conforme regulamento, que consiste no número de horas semanais, em que o pessoal da Carreira do Magistério, a nível de 1º Grau, exerce atividades inerentes ao cargo, compreendendo:

I –

hora-aula é o período em que desempenhará atividades docentes com o aluno;

II –

hora-atividade é o período em que desempenhará atividades relacionadas com a docência, no seu local de exercício.

§ 1º

O Regime Diferenciado de Trabalho compreende jornada de:

20 (vinte) horas semanais, para todos os níveis;

30 (trinta) horas semanais, para gerentes de classe a partir da 5ª série do 1º Grau.

40 (quarenta) horas semanais, para todos os níveis de atuação.

§ 2º

O percentual de hora-atividade do professor optante pelo Regime Diferenciado de Trabalho será de 20% (vinte por cento) sobre a respectiva jornada de trabalho.

Art. 48.

Somente poderá optar pelo Regime Diferenciado de Trabalho, o professor ou o especialista em educação que atua a nível de 1º Grau e que se encontre numa das seguintes situações funcionais:

I –

detentor de um único cargo de magistério e ministrando até 20 (vinte) aulas extraordinárias semanais.

II –

detentor de um cargo de magistério ativo e outro inativo, observando o disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único

O Regime Diferenciado de Trabalho não se aplica ao integrante da carreira de Magistério que, em conseqüência da opção, vier a perceber, cumulativamente, remuneração ou provento que ultrapassem o valor correspondente à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 49.

As vagas para opção pelas jornadas de trabalho serão ofertadas em número e local que a administração determinar, na forma do regulamento, observando-se para efeito de desempate, havendo dois ou mais interessados na mesma escala de prioridade, o que tenha maior tempo de serviço de Magistério, seguindo-se o que tenha mais idade.

Art. 50.

Não haverá expediente aos sábados, no órgão de administração pública municipal, executados aqueles que, pela sua natureza especial, sejam imprescindíveis à comunidade.

Art. 51.

O sábado e domingo são considerados como de descanso semanal remunerado.

Art. 52.

Poderá ser compensado o trabalho desenvolvido aos sábados e domingos, com o correspondente descanso em dias úteis da semana.

Art. 53.

O servidor é obrigado a avisar sua chefia imediata no próprio dia em que, por doença ou força maior, não possa comparecer ao serviço.

§ 1º

As faltas ao serviço por motivo de doença são justificadas para fins disciplinares, de anotação no assentamento individual e pagamento, mediante atestado médico, conforme dispuser o regulamento.

§ 2º

As faltas ao serviço por doença em pessoa da família mediante atestado médico, são justificadas na forma e para fins estabelecidos no parágrafo anterior.

Art. 54.

As faltas ao serviço por motivos particulares não são justificadas para qualquer efeito, computando-se como ausência o sábado e domingo ou feriado, quando intercalados.

Parágrafo único

Para efeito deste artigo, não são consideradas as faltas de provas escolares, coincidentes com o horário de trabalho ou o dia de ponto facultativo.

TÍTULO III

Dos Direitos e Vantagens

CAPÍTULO I

Do Vencimento e da Remuneração

Art. 55.

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo sendo vedada a sua vinculação, ressalvado o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 56.

Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento.

Art. 57.

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.

§ 1º

A remuneração do servidor investido em cargo de provimento em comissão ou função de chefia será paga na forma dos artigos 74 e 75, desta Lei.

§ 2º

O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no art. 108, parágrafo único.

§ 3º

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível e observará o princípio de isonomia, quando couber.

Art. 58.

Provento é a redistribuição pecuniária paga ao servidor aposentado ou em disponibilidade.

Art. 59.

Nenhum servidor poderá receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie a qualquer título, pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo único

Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas nos artigos 73, II, IV, V e VI e 85, I e II, desta Lei.

Art. 60.

A menor remuneração atribuída aos cargos de carreiras não será inferior ao menor salário estabelecido pela legislação federal específica.

Art. 61.

O servidor perderá:

I –

a remuneração dos dias que faltar ao serviço;

II –

a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos; ou

III –

metade da remuneração na hipótese prevista no art. 144, parágrafo segundo.

Art. 62.

Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

Parágrafo único

Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição dos custos, na forma definida em regulamento.

Art. 63.

As reposições e indenizações ao Erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à quinta parte da remuneração ou provento.

Art. 64.

O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo.

Parágrafo único

A não quitação do débito no prazo previsto implicará em sua inscrição em Dívida Ativa.

Art. 65.

O vencimento, a remuneração e o provento não será objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de homologação ou decisão judicial.

CAPÍTULO II

Das Vantagens

Art. 66.

Juntamente com o vencimento, poderão ser pagos ao servidor as vantagens:

I –

indenizações;

II –

gratificações;

III –

adicionais.

§ 1º

As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

§ 2º

As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicadas em Lei.

Art. 67.

As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Seção I

Das Indenizações

Art. 68.

Constituem indenizações ao servidor:

I –

diárias;

II –

transporte.

Art. 69.

Os valores das indenizações assim como as condições para sua concessão serão estabelecidos em regulamento.

Subseção I

Das Diárias

Art. 70.

O servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção.

§ 1º

A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

§ 2º

Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

Art. 71.

O servidor que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sujeito à punição disciplinar se de má fé.

Parágrafo único

Na hipótese do servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, restituíra as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.

Subseção II

Do Transporte

Art. 72.

Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a atualização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme regulamento.

Parágrafo único

Aos professores que lecionarem na zona rural, será concedido transporte, através da Secretaria Municipal de Educação.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 211, de 18 de novembro de 2002.

Seção II

Das Gratificações

Art. 73.

Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações:

I –

pelo exercício de cargo em comissão ou função de chefia;

II –

pela prestação de serviço extraordinário;

III –

de encargos especiais a ocupantes de cargo em comissão;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 1.475, de 17 de junho de 2015.

IV –

pelo trabalho com excepcionais;

V –

de férias;

VI –

do regime de tempo integral;

VII –

gratificação Natalina (13º Salário).

Subseção I

Da Gratificação pelo Exercício de Cargo em Comissão ou Função de Chefia

Art. 74.

Ao servidor investido em Função de Chefia, é devida uma gratificação pelo seu exercício.

Parágrafo único

Os valores da gratificação a que se refere este artigo serão estabelecidos em lei.

Art. 75.

Ao servidor nomeado para cargo de Provimento em Comissão e que opte pelo vencimento do seu cargo efetivo, é devida uma gratificação no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do cargo exercido em Comissão.

Subseção II

Da Gratificação pela Prestação De Serviço Extraordinário

Art. 76.

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

Parágrafo único

Somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de duas horas diárias, não podendo ultrapassar a 50 (cinqüenta) horas mensais.

Subseção III

Da Gratificação de Encargos Especiais a Ocupantes de Cargos em Comissão

Art. 77.

Aos ocupantes de Cargos de Provimento em Comissão, o Prefeito poderá conceder gratificação de encargos especiais.

Art. 77.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 1.475, de 17 de junho de 2015.

Parágrafo único

O valor da gratificação será fixada entre os limites de 30% (trinta por cento) a 100% (cem por cento) dos vencimentos que receber, tendo em vista a essencialidade, complexidade e responsabilidade de determinadas funções ou atribuições, bem como as condições e natureza do trabalho das unidades administrativas correspondentes.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 1.475, de 17 de junho de 2015.

Subseção IV

Da Gratificação pelo Trabalho Com Excepcionais

Art. 78.

Ao professor ou especialista em educação, no exercício da atividade especializada de educação e reabilitação de excepcionais, diretamente com o educando, será paga a gratificação especial de 50% (cinqüenta por cento) de seus vencimentos.

Parágrafo único

A gratificação de que trata este artigo é inacumulável com adicional por atividade penosa a título de regência de classe, a que se refere o Art. 90 desta Lei.

Subseção V

Da Gratificação de Férias

Art. 79.

Independentemente de solicitação, será paga ao servidor por ocasião das férias, uma gratificação de um terço da remuneração correspondente ao período de férias.

Parágrafo único

No caso do servidor exercer cargo em comissão, ou chefia com função gratificada, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.

Art. 80.

O servidor em regime de acumulação lícita perceberá adicional de férias calculado sobre o vencimento dos dois cargos.

Subseção VI

Da Gratificação por Tempo Integral

Art. 81.

Tendo em vista a essencialidade, complexidade das respectivas atribuições, bem como as condições do mercado de trabalho para as atividades correspondentes, e por interesse da administração, o servidor efetivo poderá ser colocado em regime de tempo integral.

Art. 81.

A gratificação por tempo integral será concedida, por interesse da administração, em razão da essencialidade e/ou da complexidade das respectivas atribuições:

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 1.475, de 17 de junho de 2015.

I –

Ao ocupante de cargo efetivo cuja jornada de trabalho for inferior a 40 horas semanais, quando houver necessidade de extensão da jornada, nos seguintes termos:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 1.475, de 17 de junho de 2015.

carga horária de 10 (dez), 12 (doze), 16 (dezesseis) e 20 (vinte) horas semanais, terá direito a uma gratificação mensal fixa de 100% (cem por cento) sobre o respectivo vencimento estatutário quando a jornada de trabalho semanal for estendida em dobro.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 1.475, de 17 de junho de 2015.

carga horária de 30 (trinta) horas semanais, terá direito a uma gratificação mensal de 33% (trinta e três por cento) sobre o respectivo vencimento estatutário quando a jornada de trabalho semanal for estendida por mais 10 (dez) horas.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 1.475, de 17 de junho de 2015.

carga horária de 36 (trinta e seis) horas, terá direito a uma gratificação mensal de 11% (onze por cento) sobre o respectivo vencimento estatutário quando a jornada de trabalho semanal for estendida por mais 04 (quatro) horas.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 1.475, de 17 de junho de 2015.

II –

Ao ocupante de cargo de motorista lotado na Secretaria Municipal de Saúde, designado para realizar o transporte de pacientes, poderá ser concedida uma gratificação mensal de 40% sobre o piso salarial do cargo de motorista do Poder Executivo Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 1.475, de 17 de junho de 2015.

Parágrafo único

O servidor cujo cargo em regime de tempo integral, terá direito a uma gratificação fixada entre 30% (trinta por cento) a 100% (cem por cento) do nível de vencimento a que estiver enquadrado.

§ 1º

Para os casos elencados no inciso I, o limite máximo para extensão da jornada é de 40 horas semanais, devendo ser guardada proporcionalidade entre o percentual de gratificação e o elastecimento da jornada.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 1.475, de 17 de junho de 2015.

§ 2º

A gratificação de tempo integral é de caráter temporário e somente será concedida enquanto perdurar o exercício das atividades nas condições especificadas no artigo 81 e seus dispositivos.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 1.475, de 17 de junho de 2015.

§ 3º

Demais servidores municipais ocupantes de cargos efetivos, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, não farão jus a gratificação por tempo integral.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 1.475, de 17 de junho de 2015.

§ 4º

Todas as concessões de gratificações deverão ser precedidas de estudo impacto orçamentário e financeiro, atendendo aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e no tocantes ao índice máximo de gastos com pessoal fixado por Lei.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 1.475, de 17 de junho de 2015.

§ 5º

Aos servidores em que houver pagamento das gratificações não serão pagas horas extras a qualquer título.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 1.475, de 17 de junho de 2015.

Art. 82.

A gratificação que se refere o artigo anterior será incorporada aos vencimentos, apenas para efeito de aposentadoria, desde que o servidor conte pelo menos um ano de exercício no regime.

Parágrafo único

Caso não conte com o tempo mencionado, e sobrevindo a sua aposentadoria, a incorporação far-se-á proporcionalmente ao período em que esteve sob o regime de tempo integral.

Subseção VII

Da Gratificação Natalina (13º Salário)

Art. 83.

A gratificação de Natal será paga, anualmente, a todo servidor municipal, independentemente da remuneração que fizer jus.

§ 1º

A gratificação de Natal corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.

§ 2º

A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.

§ 3º

A gratificação de que trata o caput deste artigo será estendida aos inativos, com base nos proventos que perceberem no mês de dezembro do ano correspondente.

Art. 84.

A gratificação de natal poderá ser paga em 02 (duas) parcelas, a primeira até o dia 30 (trinta) de junho e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.

§ 1º

O pagamento de cada parcela se fará tomando por base a remuneração em vigor no mês em que ocorrer o pagamento.

§ 2º

A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no mês de dezembro, a partir da importância da primeira parcela, pelo valor pago.

Art. 85.

O servidor que deixar o serviço público municipal, salvo caso de exoneração por cometimento de falta grave, terá direito de receber a gratificação de Natal proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano, com base na remuneração ou demissão.

Seção III

Dos Adicionais

Art. 86.

Os adicionais acrescidos em caráter definitivo ao vencimento do servidor são:

I –

por tempo de serviço;

II –

pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres e perigosas.

Subseção I

Do Adicional por Tempo de Serviço

Art. 87.

O Servidor Público Municipal terá direito a receber adicional de cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco por cento sobre seus vencimentos ao completar, respectivamente, cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco anos de serviços prestados ao Município.

Art. 87.

O Servidor Público Municipal terá direito a receber adicional de cinco, dez, quinze, vinte e vinte e cinco por cento sobre seus vencimentos ao completar, respectivamente, cinco, dez, quinze, vinte e vinte e cinco anos de serviços prestados ao Município.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 8, de 14 de agosto de 1995.

- Nota Explicativa
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- Giliar
- •
- 04 Mar 2021
A Lei n.º 8/1995 foi revogada pela Lei n.º 412/2005. Esta última, por sua vez foi revogada pela Lei n.º 1.350/2014. A compilação dessas leis ainda estão em andamento, então essa alteração ainda não vai aparecer aqui. Para consulta sobre quinquênio e adicional por tempo de serviço consultar a Lei n.º 1.350/2014.

§ 1º

O servidor fará jus à sexta parte dos vencimentos ou remuneração ao completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço público ao município.

§ 1º

Após os vinte e cinco anos, o Servidor terá o direito ao adicional de três por cento por ano de serviço excedente, até o máximo de vinte e cinco por cento.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 8, de 14 de agosto de 1995.

§ 2º

Os adicionais de que trata este artigo, incluído a sexta parte, incorporar-se-ão aos vencimentos para todos os efeitos e serão pagos juntamente com eles ou com a remuneração.

§ 2º

Os adicionais de que trata este artigo incorporar-se-ão aos vencimentos para todos os efeitos e serão pagos com eles ou com a remuneração

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 8, de 14 de agosto de 1995.

Subseção II

Dos Adicionais de Penosidade, Insalubridade e de Periculosidade

Art. 88.

Os servidores que exercem atividades penosas ou que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

Art. 88.

O Adicional de Insalubridade e o Adicional de Periculosidade serão concedidos aos servidores públicos municipais que, no exercício de suas funções ou atividades, não ocasional de forma habitual e permanente, estiverem comprovadamente expostos às condições definidas nesta Lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.628, de 11 de maio de 2017.

§ 1º

A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade ou de periculosidade far-se-á através de perícia médica oficial, segundo normas definidas pela Legislação Federal.

§ 1º

Consideram-se como atividades e operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.628, de 11 de maio de 2017.

§ 2º

O valor do adicional de que trata este artigo será calculado com base no valor do menor Piso Salarial pago pelo Município, a saber:

§ 2º

Atividades e operações perigosas são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a risco de vida, em virtude de exposição a radiações ionizantes, inflamáveis entre outras.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.628, de 11 de maio de 2017.

para as atividades insalubres, na base de 20% (vinte por cento);

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 1.628, de 11 de maio de 2017.

para as atividades perigosas, na base de 30% (trinta por cento);

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 1.628, de 11 de maio de 2017.

§ 3º

A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade ou de periculosidade far-se-á através de perícia médica oficial, segundo normas definidas pela Legislação Federal, mediante parecer técnico da área de Medicina e Segurança do Trabalho do Município, comprovado, inclusive, através de laudo de inspeção do local de trabalho ou por empresa especializada contratada, que recomendará o seu deferimento ou indeferimento, sendo necessária que a classificação da atividade insalubre ou perigosa esteja prevista também na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.628, de 11 de maio de 2017.

§ 2º-1

O adicional de insalubridade, quando devido ao servidor público, será pago nos seguintes percentuais, incidentes sobre o menor vencimento básico pago ao servidor do Município de Santo Antônio da Platina:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.628, de 11 de maio de 2017.

I –

Grau máximo: 40% (quarenta por cento);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.628, de 11 de maio de 2017.

II –

Grau médio: 20% (vinte por cento);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.628, de 11 de maio de 2017.

III –

Grau mínimo: 10% (dez por cento).

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.628, de 11 de maio de 2017.

§ 3º-1

O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidentes sobre o menor vencimento básico pago ao servidor do Município de Santo Antônio da Platina.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.628, de 11 de maio de 2017.

Art. 89.

O servidor que fizer jus aos adicionais de penosidade, insalubridade e de periculosidade, deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens.

Art. 89.

O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.628, de 11 de maio de 2017.

§ 1º

O direito ao adicional de penosidade, insalubridade e de periculosidade, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

§ 1º

O direito ao adicional de insalubridade e de periculosidade, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão ou quando os mesmos forem retirados da relação oficial de atividades insalubres ou perigosas elaborada pelo Ministério do Trabalho.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.628, de 11 de maio de 2017.

§ 2º

Os locais de trabalho e os servidores que operam com raios-X ou substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação lonizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

§ 2º

O direito do servidor ao adicional de insalubridade ou ao adicional de periculosidade será suspenso quando houver o afastamento das atividades insalubres ou perigosas por período superior a 30 (trinta) dias.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.628, de 11 de maio de 2017.

§ 3º

O direito do servidor ao adicional de insalubridade ou ao adicional de periculosidade também cessará:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.628, de 11 de maio de 2017.

I –

com a eliminação, neutralização ou redução do risco à sua saúde ou integridade física aos níveis de tolerância;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.628, de 11 de maio de 2017.

II –

com a transferência do servidor para outro local de trabalho não considerado insalubre ou perigoso;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.628, de 11 de maio de 2017.

III –

quando detectado pela fiscalização e mediante parecer técnico da área de Medicina e Segurança do Trabalho do Município, comprovado, inclusive, através de laudo de inspeção do local de trabalho, a não realização pelo servidor de atividades insalubres ou perigosas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.628, de 11 de maio de 2017.

§ 4º

O exercício eventual e não permanente de atividades consideradas insalubres ou perigosas, não gera direito à percepção do adicional de insalubridade ou de periculosidade, salvo previsão no parecer técnico da área de Medicina e Segurança do Trabalho do Município comprovado, inclusive, através de laudo de inspeção do local de trabalho.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.628, de 11 de maio de 2017.

§ 5º

Não será concedido adicional de periculosidade ou insalubridade aos servidores públicos municipais que forem designados para responder por cargo de provimento em comissão, salvo determinação prevista no parecer técnico do Setor de Segurança e Medicina do Trabalho do Município comprovado, inclusive, através de laudo de inspeção do local de trabalho.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.628, de 11 de maio de 2017.

§ 6º

Aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos, que estiverem afastados de suas atividades por força de licença por motivo de doença em pessoa da família, licença para o serviço militar, licença para atividade política; licença para tratar de interesses particulares; licença para desempenho de mandato classista, licença para tratamento de saúde, licença por motivo de afastamento do cônjuge, afastamento para servir em outro órgão público ou entidade, afastamento para exercício de mandato eletivo, afastamento para estudo ou missão no exterior, será, na data do início da respectiva licença ou afastamento, suspenso o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.628, de 11 de maio de 2017.

§ 7º

O adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade não serão computados para efeito de quaisquer outras vantagens, nem se incorporam ao vencimento ou salário do servidor.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.628, de 11 de maio de 2017.

§ 8º

Os locais de trabalho e os servidores que operam com raios -X ou substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação lonizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.628, de 11 de maio de 2017.

Subseção III

Do Adicional de Regência de Classe

Art. 90.

Aos professores ou especialistas em educação quando exclusivamente em sala de aula, a título de regência de classe, será pago o seguinte adicional:

I –

correspondente a 1/3 (um terço) do valor de referência inicial da Carreira de Magistério, aos titulares de regência no ensino de 1ª a 4ª séries e pré-escolar, auxiliares de regência de 1ª série do Ensino de 1º Grau; auxiliares da 1ª e 2ª fase do Ciclo Básico:

I –

correspondente a 1/3 (um terço) do valor da referência inicial de cada nível da carreira do magistério, aos titulares de regência no ensino de 1ª a 4ª séries.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 211, de 18 de novembro de 2002.

I –

correspondente a 1/3 (um terço) sobre o seu vencimento, com base na carga horária semanal de trabalho, aos titulares de regência no ensino de 1ª e 4ª séries.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 231, de 09 de dezembro de 2002.

II –

proporcional a 1/3 (um terço) por aula efetivamente ministrada, para os professores ou especialistas em educação que atuem no ensino regular ou supletivo de 5ª a 8ª séries do 1º Grau.

§ 1º

Somente em salas com mais de 32 (trinta e dois) alunos será permitida a designação do regente auxiliar.

§ 2º

Aos professores ou especialistas em educação que residem no perímetro urbano e que lecionam na Zona Rural, será concedido um adicional de 20% (vinte por cento), sobre seus vencimentos.

§ 2º

Aos professores ou especialistas em educação que lecionem na zona rural será concedido um adicional de 20% (vinte por cento) sobre seus vencimentos.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 211, de 18 de novembro de 2002.

§ 3º

O adicional previsto neste artigo é inacumulável com a gratificação pelo trabalho com excepcionais, prevista no Art. 78, desta Lei.

CAPÍTULO III

Das Férias

Art. 91.

O servidor fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumulados até o máximo de dois períodos no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

Art. 91.

O servidor terá direito ao gozo de férias anuais, sem prejuízo da remuneração, na seguinte proporção:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 668, de 06 de junho de 2008.

I –

30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado injustificadamente ao serviço mais de 9 (nove) vezes;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 668, de 06 de junho de 2008.

II –

25 (vinte e cinco) dias corridos, quando houver tido de 10 (dez) a 15 (quinze) faltas injustificadas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 668, de 06 de junho de 2008.

III –

20 (vinte) dias corridos, quando houver tido de 16 (dezesseis) a 20 (vinte) faltas injustificadas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 668, de 06 de junho de 2008.

IV –

15 (quinze) dias corridos, quando houver tido de 21 (vinte e uma) a 25 (vinte e cinco) faltas injustificadas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 668, de 06 de junho de 2008.

V –

10 (dez) dias corridos, quando houver tido de 26 (vinte e seis) a 30 (trinta) faltas injustificadas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 668, de 06 de junho de 2008.

VI –

05 (cinco) dias corridos, quando houver tido de 31 (trinta e uma) a 35 (trinta e cinco) faltas injustificadas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 668, de 06 de junho de 2008.

VII –

mais de 35 (trinta e cinco) faltas injustificadas, perderá o direito a férias.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 668, de 06 de junho de 2008.

§ 1º

Para cada período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício, contados sempre a partir da data da primeira investidura em cargo público ou da data do retorno, em caso de licença ou afastamento.

§ 1º

Para cada período aquisitivo de férias, serão exigidos 12 (doze) meses de exercício, contados sempre a partir da data da primeira investidura em cargo público ou da data do retorno, em caso de licença ou afastamento.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 668, de 06 de junho de 2008.

§ 2º

É vedado levar a conta de férias, qualquer falta ao serviço.

§ 2º

Quando do efetivo gozo das férias, o servidor será remunerado com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, conforme previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 668, de 06 de junho de 2008.

§ 3º

As férias não poderão ser fracionadas.

§ 3º

As férias poderão ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço; a pedido do servidor e a critério da Administração, também poderão ser concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias corridos.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 668, de 06 de junho de 2008.

§ 4º

É vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço.

§ 4º

Em caso de fracionamento, o servidor receberá o adicional constitucionalmente previsto quando da utilização do primeiro período.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 668, de 06 de junho de 2008.

§ 5º

As vantagens temporárias e os adicionais variáveis habitualmente recebidos durante o período aquisitivo serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 668, de 06 de junho de 2008.

§ 6º

Se, no momento das férias, o empregado não estiver percebendo a mesma remuneração do período aquisitivo, ou quando o valor desta não tiver sido uniforme, será computada a média duodecimal recebida naquele período.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 668, de 06 de junho de 2008.

§ 7º

O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 668, de 06 de junho de 2008.

Art. 91-A.

O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 668, de 06 de junho de 2008.

§ 1º

A indenização será calculada com base no salário do mês em que foi publicado o ato exoneratório, somando-se ainda a média das vantagens percebidas durante o período aquisitivo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 668, de 06 de junho de 2008.

§ 2º

É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 668, de 06 de junho de 2008.

§ 3º

O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 668, de 06 de junho de 2008.

Art. 91-B.

O servidor efetivo nomeado para exercer cargo em comissão iniciará período aquisitivo de férias referente ao cargo comissionado, suspendendo-se o período aquisitivo de férias referente ao cargo efetivo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.788, de 26 de junho de 2019.

Parágrafo único

A contagem do período aquisitivo de férias suspensa em virtude de nomeação para cargo em comissão será retomada quando do retorno do servidor ao cargo efetivo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.788, de 26 de junho de 2019.

Art. 92.

Não terá direito a férias o servidor que, no decurso do período aquisitivo:

I –

tiver permanecido em licença por acidente em serviço, ou licença para tratamento de saúde, por mais de 06 (seis) meses embora descontínuos.

II –

tiver permanecido em licença para tratamento de saúde em pessoa da família, por período superior a 03 (três) meses embora descontínuos.

Parágrafo único

Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando, após a ocorrência de qualquer das condições previstas neste artigo o servidor retornar ao serviço.

Art. 93.

As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, ou por motivo de superior interesse público.

Art. 94.

As férias do professor e do especialista em educação serão de 30 (trinta) dias consecutivos, usufruídos em período de recesso escolar, segundo o calendário elaborado pela Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO IV

Das Licenças

Art. 95.

Conceder-se-á a licença ao servidor:

I –

por motivo de doença em pessoa da família;

II –

por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

III –

para o serviço militar;

IV –

para atividades política;

V –

prêmio por assiduidade;

VI –

para tratar de interesses particulares;

VII –

para desempenho de mandato classista.

§ 1º

A licença prevista no inciso I será precedida de exame médico ou junta médica oficial.

§ 2º

O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos II, III, IV e VII.

§ 3º

É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo.

Art. 96.

A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada prorrogação.

Seção I

Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Art. 97.

Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação médica

§ 1º

A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de acompanhamento social.

§ 2º

A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 90 (noventa) dias, e, excedendo este prazo, sem remuneração.

Seção II

Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge

Art. 98.

Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que for deslocado para outro ponto do território nacional, para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

§ 1º

A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.

§ 2º

Findo o mandato do cônjuge, o servidor deverá reassumir o exercício do seu cargo.

§ 3º

O tempo de licença, de que trata este artigo, não será computado para nenhum efeito.

Seção III

Da Licença para o Serviço Militar

Art. 99.

Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.

Parágrafo único

Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

Seção IV

Da Licença para Atividade Política

Art. 100.

O servidor terá direito a licença, sem remuneração durante o período que mediar entre sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

Parágrafo único

A partir do registro da candidatura e até o dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus a licença remunerada, como se em efetivo exercício estivesse, mediante simples comunicado de afastamento, para promoção de sua campanha eleitoral.

Art. 101.

O servidor será afastado do cargo para exercício de mandato eletivo da União, do Estado e do Município, com a observância das seguintes disposições:

I –

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do seu cargo;

II –

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração;

III –

investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV –

V –

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Seção V

Da Licença-Prêmio por Assiduidade

Art. 102.

Após cada decênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a seis meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo, admitida a conversão de 50% (cinqüenta por cento) em espécie.

Parágrafo único

A requerimento do servidor, a cada qüinqüênio de efetivo exercício, poderá ser antecipada a liberação de 03 (três) meses de Licença-Prêmio, com a remuneração do cargo efetivo.

§ 1º

A requerimento do servidor, a cada qüinqüênio de efetivo exercício, poderá ser antecipada a liberação de 03 (três) meses de Licença-Prêmio, com a remuneração do cargo efetivo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.325, de 20 de maio de 2014.

§ 2º

Licença-Prêmio não usufruída pode ser transformada em pecúnia quando da exoneração, aposentadoria ou morte do servidor.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 1.325, de 20 de maio de 2014.

Art. 103.

Não será concedida Licença-Prêmio ao servidor que no período aquisitivo:

Art. 103.

Não será concedida Licença-Prêmio ao servidor que no período aquisitivo:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 560, de 22 de março de 2007.

I –

sofrer penalidade disciplinar de suspensão;

I –

sofrer penalidade disciplinar de suspensão;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 560, de 22 de março de 2007.

II –

afastar-se do cargo em virtude de:

II –

afastar-se do cargo em virtude de:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 560, de 22 de março de 2007.

licença para tratamento em pessoa da família;

condenação à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 560, de 22 de março de 2007.

licença para tratar de interesses particulares;

afastamento do cônjuge ou companheiro;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 560, de 22 de março de 2007.

condenação à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

desempenho de mandato classista;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 560, de 22 de março de 2007.

condenação à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

licença para tratamento de saúde por período superior a seis meses por qüinqüênio;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 560, de 22 de março de 2007.

desempenho de mandato classista.

licença por motivo de doença em pessoa da família, por período superior a sessenta dias;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 560, de 22 de março de 2007.

licença para tratar de interesses particulares, por período superior a sessenta dias.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 560, de 22 de março de 2007.

§ 1º

serão descontados do período de licença prêmio os dias não trabalhados em virtude de:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 560, de 22 de março de 2007.

licença por motivo de doença em pessoa da família;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 560, de 22 de março de 2007.

licença para tratar de interesses particulares.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 560, de 22 de março de 2007.

Parágrafo único

As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão de licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada falta.

§ 2º

As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão de licença prevista neste artigo, na proporção de 01 (um) mês para cada falta.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 560, de 22 de março de 2007.

Art. 104.

As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão de licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada falta.

Art. 105.

As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão de licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada falta.

Parágrafo único

No caso de conversão de metade da licença em pecúnia, é vedado transformar em tempo de serviço a outra metade.

Seção VI

Da Licença para tratar de Interesses Particulares

Art. 106.

A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração, não se computando o tempo de licença para nenhum efeito.

§ 1º

A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

§ 2º

Não se concederá a licença antes de decorridos dois anos do término da anterior.

§ 3º

Não se concederá a licença a servidor nomeado, redistribuído, ou transferido, antes de completar 02 (dois) anos de exercício.

Seção VII

Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista

Art. 107.

É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato de associação de classe ou sindicato representativo da categoria sem prejuízo dos vencimentos e vantagens.

§ 1º

Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção nas referidas entidades, até o máximo de três, por entidade.

§ 2º

A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogado no caso de reeleição e por uma única vez.

CAPÍTULO V

Do Afastamento para servir a outro Órgão ou Entidade

Art. 108.

O servidor poderá ser cedido para ter exercido em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos outros Municípios nas seguintes condições:

para exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

em caso previsto em lei específica.

Parágrafo único

Nas hipóteses da alínea “a” deste artigo, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, se Federal, Estadual ou de outros Municípios.

Art. 109.

O afastamento de acordo com o art. 22, desta Lei, se dará sem prejuízo da remuneração e vantagens do cargo do servidor.

Art. 110.

O afastamento de acordo com o art. 22, desta Lei, se dará sem prejuízo da remuneração e vantagens do cargo do servidor.

CAPÍTULO VI

Das Concessões

Art. 111.

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I –

por um dia, para doação de sangue;

II –

até cinco dias, por motivo de:

casamento;

falecimento do cônjuge, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos.

Art. 112.

Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

Parágrafo único

Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

CAPÍTULO VII

Do Tempo de Serviço

Art. 113.

É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público municipal.

Parágrafo único

Será contado para todos os fins legais o tempo de serviço público municipal, inclusive o que tenha sido prestado sob a denominação de segundo período ou de auxiliar de ensino para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 211, de 18 de novembro de 2002.

Art. 114.

A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerados o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Parágrafo único

Feita a conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeito de aposentadoria.

Art. 115.

Além das ausências ao serviço previstas no Art. 111, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I –

férias;

II –

exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade dos Poderes do Município, da União, dos Estados e dos Municípios;

III –

participação em programas de treinamentos regularmente instituídos;

IV –

desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual ou Municipal;

V –

convocação para serviço militar;

VI –

júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VII –

missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento;

VIII –

de recesso escolar;

IX –

licença:

à gestante, à adotante e à paternidade;

para tratamento da própria saúde, até dois anos;

para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito de progressão e de Licença-Prêmio;

para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito de Licença Prêmio.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 211, de 18 de novembro de 2002.

por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

prêmio por assiduidade.

Art. 116.

Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

I –

o tempo de serviço público prestado à União, aos Estados e a outros Municípios;

II –

a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, até 90 (noventa) dias;

III –

a licença para atividade política, no caso do Art. 100, parágrafo único, desta Lei;

IV –

o tempo de serviço prestado em administração indireta do Município;

V –

o tempo de serviço prestado relativo à Tiro-de-Guerra.

§ 1º

O tempo de serviço a que se refere o inciso I deste artigo não poderá ser contado com quaisquer acréscimos, ou em dobro, salvo se houver dispositivo correspondente em lei.

§ 2º

O tempo em que o servidor esteve aposentado por invalidez, em caso de reversão, ou em disponibilidade será apenas contado para nova aposentadoria ou disponibilidade.

§ 3º

É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades públicas do Município, dos Poderes da União, Estado ou outros Municípios, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.

§ 4º

O servidor só poderá contar outros tempos para a sua aposentadoria, caso tenha no mínimo 05 (cinco) anos de serviços prestados ao Município.

Art. 117.

Computar-se-á apenas para efeito de aposentadoria o tempo de serviço em atividade privada, rural e urbana, vinculado à Previdência Social, observado o disposto no § 4º, do artigo anterior.

Parágrafo único

O tempo de serviço a que alude este artigo, poderá ser comprovado através de Sentença Judicial, à vista de certidões passadas pelos órgãos competentes, ou através de justificação administrativa com indicação pelo servidor de testemunhas idôneas, em número não inferior a duas e nem superior a seis, cujos depoimentos possam levar à convicção da veracidade do fato a comprovar.

CAPÍTULO VIII

Do Direito de Petição

Art. 118.

É assegurado ao servidor do direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou de interesse legítimo.

Art. 119.

O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Art. 120.

Cabe o pedido de reconsideração a autoridade que houver expedido o Ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

Parágrafo único

O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 05 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.

Art. 121.

Caberá recursos:

I –

do indeferimento do pedido de reconsideração;

II –

das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

§ 1º

O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

§ 2º

O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Art. 122.

O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

Art. 123.

O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

Parágrafo único

Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 124.

O direito de requerer prescreve:

I –

em cinco anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos, resultantes das relações de trabalho;

II –

em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

Parágrafo único

O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.

Art. 125.

O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

Parágrafo único

Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante, no dia em que cessar a interrupção.

Art. 126.

A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

Art. 127.

Para o exercício do direito de Petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou ao procurador por ele constituído.

Art. 128.

A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quanto eivados de ilegalidade.

Art. 129.

São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo motivo de força maior.

TÍTULO IV

Do Regime Disciplinar

CAPÍTULO I

Dos Deveres

Art. 130.

São deveres do servidor:

I –

exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentos inerentes ao cargo ou função;

II –

lealdade às instituições a que servir;

III –

lealdade às instituições a que servir;

IV –

cumprimento às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V –

atender com presteza:

ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas pelo sigilo;

à expedição de certidões requeridas para defesa do direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

às requisições para defesa da Fazenda Pública;

VI –

levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

VII –

zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

VIII –

guardar sigilo sobre assuntos da repartição;

IX –

manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X –

ser assíduo e pontual ao serviço;

XI –

tratar com urbanidade as pessoas;

XII –

representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;

XIII –

manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas;

XIV –

freqüentar, quando designado, cursos para treinamento, aperfeiçoamento e atualização;

XV –

proceder, na vida pública e privada, de forma a dignificar sempre a função pública;

XVI –

conhecer a legislação específica, relativa às suas atribuições e à sua vida funcional;

XVII –

apresentar-se decentemente trajado em serviço ou com uniforme que for destinado para cada caso;

XVIII –

utilizar processos de ensino que não se afastem do conceito atual de educação e aprendizagem;

XIX –

incutir nos alunos, pelo exemplo, o espírito de solidariedade humana de justiça e cooperação, o respeito às autoridades constituídas e o amor à Pátria;

XX –

empenhar-se pela educação integral do educando;

XXI –

comparecer ao estabelecimento de ensino nas horas de trabalho que lhe forem atribuídas e, quando convocado extraordinariamente, bem como às comemorações cívicas e outras atividades, executando os serviços que lhe competirem;

XXII –

sugerir providências que visem à melhoria do ensino e ao seu aperfeiçoamento;

XXIII –

participar no processo de planejamento de atividades relacionadas com a educação para o estabelecimento em que atuar;

XXIV –

cobrir por iniciativa própria, qualquer sonegação flagrante de que tiver conhecimento.

§ 1º

A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior contra a qual é formulada.

§ 2º

Além das disposições dos incisos I a XVII, são deveres do professor ou do especialista em educação os enumerados pelos incisos XVIII a XXIII, e dos servidores em exercícios de atividades de tributação, arrecadação e fiscalização, o estabelecido pelo inciso XXIV.

CAPÍTULO II

Das Proibições

Art. 131.

Ao servidor público municipal é proibido:

I –

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato;

II –

recusar fé a documentos públicos;

III –

delegar as pessoas estranhas à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados;

IV –

retirar, sem prévia autorização por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

V –

opor resistência ao andamento do atendimento, processo à execução do serviço;

VI –

atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefício previdenciário ou assistência de parentes até segundo grau e do cônjuge ou companheiro;

VII –

atribuir a outro servidor público funções ou atividades estranhas a cargo ou função que ocupa exceto em situação de emergência e transitoriedade;

VIII –

manter sob sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou perante até o segundo grau civil;

IX –

praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente;

X –

valer-se ou permitir dolosamente que terceiros tirem proveito de informação, prestígio ou influência, obtidos em função do cargo, para lograr, direta ou indiretamente, proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

XI –

participar de gerência ou da administração de empresa privada e, nessa condição, transacionar com o município;

XII –

exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário;

XIII –

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XIV –

exercer quaisquer atividades incompatíveis com o cargo ou a função pública, ou, ainda, com o horário de trabalho;

XV –

ingerir bebida alcoólica ou droga de qualquer espécie, durante o trabalho, ou apresentar-se ao trabalho embriagado ou drogado;

XVI –

aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como, empréstimos pessoais ou vantagens de qualquer espécie em razão de suas atribuições;

XVII –

procedimento desidioso, assim entendido a falta ao dever de diligência no cumprimento de suas atribuições;

XVIII –

praticar usura sob qualquer de suas formas.

Art. 132.

É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, desde que o faça, tão somente, através de trabalho assinado.

CAPÍTULO III

Da Acumulação

Art. 133.

Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

§ 1º

A proibição de acumular entende-se a cargo, empregos e funções em autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público, abrangendo empresas públicas e sociedades de economia mista.

§ 2º

A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada a comprovação de compatibilidade de horários.

Art. 134.

O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

Art. 135.

O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos de carreira, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, podendo optar pela remuneração na forma que trata o Art. 75, desta Lei.

§ 1º

O afastamento previsto neste artigo ocorrerá apenas em relação a um dos cargos, se houver compatibilidade de horários.

§ 2º

O servidor aposentado, que vier a ocupar cargo em comissão, perceberá a remuneração dessa atividade cumulativamente com os proventos de aposentadoria.

CAPÍTULO IV

Das Responsabilidades

Art. 136.

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 137.

A responsabilidade civil decorre de ato omisso ou comissivo, doloso ou culposo, que resulta em prejuízo ao Erário ou a terceiros.

§ 1º

A indenização do prejuízo causado dolosamente ao Erário poderá ser liquidada na forma prevista no art. 63, desta Lei.

§ 2º

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública Municipal, em ação regressiva.

§ 3º

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do servidor, e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 138.

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

Art. 139.

A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Art. 140.

As sanções civis, penais e administrativas poderão ser acumuladas, sendo independentes entre si.

Art. 141.

A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso absolvição criminal que negue a exigência do fato ou a sua autoria.

CAPÍTULO V

Das Penalidades

Art. 142.

São penalidades disciplinares:

I –

advertência;

II –

suspensão;

III –

demissão;

IV –

cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

V –

destituição de cargo em comissão.

Art. 143.

Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Art. 144.

Serão aplicadas penalidades, nos casos de violação de proibição constante do Art. 131, desta Lei:

Art. 144.

Serão aplicadas penalidades nos casos de violação de dever constante do art. 130 e nos casos de violação de proibição constante do art. 131.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.496, de 15 de setembro de 2015.

I –

de advertência, por escrito, as dos incisos I a III;

I –

de advertência, por escrito, no caso de violação de dever constante do art. 130 e violação de proibição constante dos incisos I a III do art. 131.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.496, de 15 de setembro de 2015.

II –

de suspensão, por até 90 (noventa) dias, acumulada, se couber com a destituição de cargo em comissão, as dos incisos IV a IX.

II –

de suspensão, por até 90 (noventa) dias, acumulada, se couber com destituição de cargo em comissão, no caso de violação dos incisos IV a IX do art. 131 e no caso de reincidência em falta que tenha resultado na pena de advertência.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.496, de 15 de setembro de 2015.

§ 1º

A aplicação de penalidade de suspensão acarretará cancelamento automático do valor da remuneração do servidor durante o período de vigência da suspensão.

§ 2º

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Art. 145.

Havendo reincidência, serão aplicadas as penalidades:

I –

de suspensão às faltas punidas com advertência;

I –

de suspensão às faltas que tenham resultado na pena de advertência.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.496, de 15 de setembro de 2015.

II –

de demissão às faltas punidas com suspensão.

II –

de demissão às faltas que tenham resultado na pena de suspensão e nas faltas puníveis com advertência quando estas já tenham resultado em pena de suspensão por aplicação do inciso I deste artigo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.496, de 15 de setembro de 2015.

Art. 146.

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Parágrafo único

O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

Art. 147.

São faltas administrativas puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público:

I –

crime contra a administração pública;

II –

abandono do cargo;

III –

inassiduidade habitual;

IV –

improbidade administrativa;

V –

incontinência pública e conduta escandalosa;

VI –

insubordinação grave em serviço;

VII –

ofensa física, em serviço, a servidor público ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII –

aplicação irregular de dinheiros públicos;

IX –

revelação de segredo apropriado em razão do cargo;

X –

lesão aos cofres públicos e dilapidação ao patrimônio municipal;

XI –

corrupção passiva, nos termos da lei penal;

XII –

acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII –

transgressão do Art. 131, inciso X a XVIII.

XIV –

reincidência em falta que tenha resultado na pena de advertência, quando a reincidência já houver sido punida com suspensão, nos termos do inciso I do artigo 145.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 1.496, de 15 de setembro de 2015.

Art. 148.

A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior acarretará a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de 15 (quinze) dias para opção.

§ 1º

Se comprovado que a acumulação se deu por má fé, o servidor será demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres públicos.

§ 2º

Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou funções, exercido na União, Estado ou outro Município, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre a acumulação.

Art. 149.

A demissão nos casos dos incisos IV, VIII e X do Art. 147, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário, sem prejuízo de ação penal cabível.

Art. 150.

Configura abandono do cargo a ausência intencional do servidor ao serviço, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

Art. 151.

Entende-se por inassiduidade habitual, a falta ao serviço, sem causa justificada, por 20 (vinte) dias, interpoladamente, no período de 06 (seis) meses.

Art. 152.

O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

Art. 153.

As penalidades disciplinares serão aplicadas:

I –

pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo dirigente superior de autarquia e fundação quando se tratar de demissão e cassação da aposentadoria do servidor vinculado ao respectivo poder, órgão ou entidade;

II –

pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior aquelas mencionadas no inciso I, quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;

III –

pelo chefe da repartição e outra autoridade, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;

IV –

pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargos em comissão de não ocupante de cargo efetivo.

Art. 154.

Não poderá retornar ao serviço público municipal, o servidor que for demitido por infrigência dos incisos X e XII do Art. 131, e dos incisos I, IV, V, VIII, X e XI, do Art. 147, desta Lei.

- Nota Explicativa
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- Giliar
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- 24 Fev 2021
A palavra “infrigência” está ortograficamente incorreta. O Correto seria infringência, com ‘n’.

Art. 155.

Será cassada a aposentadoria do servidor que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

Art. 156.

A ação disciplinar prescreverá:

I –

em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação e destituição de cargo em comissão;

II –

em 02 (dois) anos quanto à suspensão;

III –

em 01 (um) ano quanto à repreensão.

§ 1º

O prazo de prescrição começa a correr da data em que o ilícito foi praticado.

§ 2º

Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

§ 3º

A abertura de sindicâncias ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.

§ 4º

Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

TÍTULO V

Do Processo Disciplinar

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 157.

A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade ou de faltas funcionais no serviço público municipal é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada a ao acusado ampla defesa.

Art. 158.

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

Parágrafo único

Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Art. 159.

Da sindicância instaurada pela autoridade poderá resultar:

I –

arquivamento do processo;

II –

aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;

III –

abertura de inquérito administrativo.

Art. 160.

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou ainda destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

CAPÍTULO II

Do Afastamento Preventivo

Art. 161.

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do inquérito, sempre que julgar necessário poderá ordenar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

Parágrafo único

O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

CAPÍTULO III

Do Processo Disciplinar

Art. 162.

O Processo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade do servidor por inflação praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontra investido.

Art. 163.

O Processo Disciplinar será conduzido por comissão de inquérito, composta de 03 (três) servidores estáveis, designados pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.

§ 1º

A comissão terá como secretário, servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um dos seus membros.

§ 2º

Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito parente do acusado consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º grau.

Art. 164.

A comissão de inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade asseguradas o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

Parágrafo único

As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.

Art. 165.

O Processo Disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

I –

instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão.

II –

inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório.

III –

julgamento.

Art. 166.

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

§ 1º

Sempre que necessário a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

§ 2º

As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Seção I

Do Inquérito

Art. 167.

O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 168.

O relatório da sindicância integrará o inquérito administrativo, como peça informativa da instrução do processo.

Parágrafo único

Na hipótese do relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

Art. 169.

Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligencias cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, a técnico e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 170.

É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, a rolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contra provas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

§ 1º

O presidente da comissão poderá delegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para os esclarecimentos dos fatos.

§ 2º

Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer do conhecimento especial do perito.

Art. 171.

As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a 2ª via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.

Parágrafo único

Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.

Art. 172.

O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

§ 1º

As testemunhas serão inquiridas separadamente.

§ 2º

Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que sejam vacilantes, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.

Art. 173.

Concluída a inquirição das testemunhas a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos Artigos 171 e 172, desta Lei.

§ 1º

No caso de mais de 01 (um) acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre os fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.

§ 2º

O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como a inquirição das testemunhas, facultando-lhe, porém, reinquiri-las por intermédio do presidente da comissão.

Art. 174.

Quando houver dúvida sobre a sanidade do acusado, a comissão proporá a autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

Parágrafo único

O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

Art. 175.

Tipificada a infração disciplinar será elaborada a peça de instrução do processo, com a indicação do servidor.

§ 1º

O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

§ 2º

Havendo 02 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.

§ 3º

O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.

§ 4º

No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para a defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação.

Art. 176.

O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

Art. 177.

Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no órgão oficial do município e em jornal de grande circulação da localidade do último domicílio, conhecido para apresentar defesa.

Parágrafo único

Na hipótese deste artigo, o prazo para a defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.

Art. 178.

Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

§ 1º

A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá prazo para a defesa.

§ 2º

Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um defensor dativo, ocupante de cargo de nível igual ou superior a do indiciado.

Art. 179.

Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a convicção.

§ 1º

O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.

§ 2º

Reconhecida à responsabilidade do servidor, a comissão indicará do dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Art. 180.

O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

Seção II

Do Julgamento

Art. 181.

No prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a decisão.

§ 1º

Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente que decidirá em igual prazo.

§ 2º

Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.

§ 3º

Se a penalidade prevista for a de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do Artigo 153, desta Lei.

Art. 182.

O julgamento acatará o relatório da comissão de inquérito salvo quando contrárias às provas dos autos.

Parágrafo único

Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abranda-la, ou isentar o servidor de responsabilidade.

Art. 183.

Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão, para instauração de novo processo.

§ 1º

O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

§ 2º

A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o Art. 156, § 2º, será responsabilizada na forma do Capítulo IV, desta Lei.

Art. 184.

Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

Art. 185.

Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração de ação penal, ficando o translado na repartição.

Art. 186.

O servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado, a pedido, do cargo, ou aposentadoria voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.

Art. 187.

Serão assegurados transporte e diárias:

I –

ao servidor que tenha residência fora da sede do Município, convocado para prestar depoimento na condição de testemunha, denunciado ou indicado;

II –

aos membros da comissão de inquérito e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.

Seção III

Da Revisão do Processo

Art. 188.

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

§ 1º

Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

§ 2º

No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

Art. 189.

No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

Art. 190.

A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

Art. 191.

O requerimento de revisão do processo será dirigido às autoridades de que trata o inciso I do Art. 154 que, se autorizar à revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão onde se originou o processo disciplinar.

Parágrafo único

Recebida à petição, o dirigente do órgão ou entidade providenciará a constituição de comissão, na forma prevista no Art. 163, desta Lei.

Art. 192.

A revisão correrá em apenso ao processo originário.

Parágrafo único

Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas inquirição das testemunhas que arrolar.

Art. 193.

A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Art. 194.

Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber as normas e procedimentos próprios da comissão de inquérito.

Art. 195.

O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.

§ 1º

O prazo para julgamento será de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

§ 2º

Concluídas as diligências, será renovado o prazo para julgamento.

Art. 196.

Julgado procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos atingidos, exceto em relação à restituição de cargo em comissão, hipótese em que ocorrerá apenas a conversão da penalidade em exoneração.

Parágrafo único

Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

TÍTULO VI

Da Seguridade Social do Servidor

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 197.

O Município manterá Plano de Seguridade Social para o servidor submetido ao regime jurídico de que trata esta Lei, e para sua família.

Art. 198.

O Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que está sujeito o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:

I –

garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;

II –

proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;

III –

assistência à saúde.

Parágrafo único

Os benefícios serão concedidos, nos termos e condições definidos em regulamentos, observadas as disposições desta Lei.

Art. 199.

Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:

I –

quanto ao servidor:

aposentadoria;

auxílio-natalidade;

salário-família;

licença para tratamento de saúde;

licença à gestante, à adotante e paternidade;

licença por acidente em serviço;

II –

quanto ao dependente:

pensão vitalícia e temporária;

pecúlio;

auxílio-funeral;

auxílio-reclusão.

Parágrafo único

O recebimento indevido de benefícios havidos por dolo ou má fé, implicará devolução ao Erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.

CAPÍTULO II

Dos Benefícios

Seção I

Da Aposentadoria

Art. 200.

O servidor será aposentado:

I –

por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

II –

compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III –

voluntariedade:

aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem e aos 30 (trinta) anos, se mulher, com proventos integrais;

aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em função de magistério se professor, ou especialista em educação, e 25 (vinte e cinco) anos, se professora ou especialista em educação, com proventos integrais;

aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Parágrafo único

Nos casos de exercício de atividades consideradas perigosas, a aposentadoria de que trata o inciso III, alíneas “a” e “c” observará o disposto em lei específica.

Art. 201.

A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato aquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.

Art. 202.

A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

§ 1º

A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.

§ 2º

Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo, ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.

§ 3º

O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato de aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.

Art. 203.

O provento da aposentadoria será revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração do servidor na atividade.

Parágrafo único

São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriores concedidos ao servidor em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

Art. 204.

O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, na forma do Art. 200, inciso I, se acometido de qualquer moléstia especificada em lei, terá o provento integralizado.

Art. 205.

Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a um terço da remuneração da atividade nem ao valor do vencimento mínimo do respectivo plano de carreira.

Art. 206.

No cálculo dos valores de aposentadoria ou em outros benefícios previdenciários do servidor público será incluída, a título de vantagem pessoal, a diferença entre a remuneração de seu cargo e a do cargo municipal de natureza pública que tenha exercido por, no mínimo, 05 (cinco) anos.

Art. 207.

No caso do servidor ter exercido cargo em comissão ou função de chefia, por um período mínimo de 05 (cinco) anos ininterruptos ou não, terá seu provento de aposentadoria calculado com base no vencimento do cargo de maior símbolo, desde que exercido por um período não inferior a 36 (trinta e seis) meses.

Parágrafo único

Se, nas condições deste artigo, o cargo em comissão exercido não se conformar à simbologia estabelecida para os cargos em comissão do Poder Executivo, poderá o servidor aposentar-se com as vantagens de maior símbolo ou nível e nas mesmas condições. Idêntico benefício ficará assegurado pelo exercício em órgãos da administração indireta, observada a regra do Art. 57, desta Lei.

Art. 208.

O provento de aposentadoria compõe-se do valor do vencimento básico do cargo do servidor em atividade, acrescidos das vantagens incorporáveis por força desta Lei, calculados integral ou proporcionalmente, quando for o caso.

Art. 209.

A parcela de complementação da carga horária para o Regime Diferenciado de Trabalho do professor ou especialista em educação, optante por este regime, será incorporada ao provento de inatividade, na proporção de 1/25 (um vinte e cinco avos), se do sexo feminino, e 1/30 (um trinta avos), se do sexo masculino, para cada ano de percepção da mesma.

§ 1º

Para efeito da formação da proporcionalidade de que trata este artigo, será considerado também o período de percepção cumulativa com o vencimento do seu cargo:

de aulas suplementares ou extraordinárias, apurado na forma de contagem que estabelece a lei;

de vencimento relativo a cargo ou emprego anterior de magistério.

§ 2º

A partir da data em que o professor ou especialista em educação completar o tempo necessário para a aposentadoria voluntária, a proporcionalidade prevista neste artigo passará a ser de 2/25 (dois vinte e cinco avos) ou 2/30 (dois trinta avos), respectivamente para mulher ou homem, por ano completo de efetivo exercício, até atingir o seu limite máximo.

Seção II

Do Auxílio-Natalidade

Art. 210.

O Auxílio-Natalidade é devido à servidora, por motivo de nascimento de filho, e quantia equivalente ao menor piso salarial pago pelo Município, inclusive no caso de natimorto.

§ 1º

Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cinqüenta por cento).

§ 2º

Não sendo a parturiente servidora o auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro, servidor público.

Seção III

Do Salário-Família

Art. 211.

O salário-família é devido ao servidor ativo ou inativo, por dependente econômico.

Parágrafo único

Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário família;

I –

o cônjuge ou companheiro e os filhos, de qualquer condição, inclusive os enteados até 16 (dezesseis) anos de idade, e 21 (vinte e um) anos se estudante ou, se inválido, de qualquer idade;

II –

o menor de 16 (dezesseis) anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às expensas do servidor ou do inativo;

III –

a mãe e o pai inválido sem economia própria.

Art. 212.

O responsável pelo recebimento do salário-família, deverá apresentar, no mês de julho de cada ano, declaração de vida e residência dos dependentes, sob pena de ter suspenso o seu pagamento.

Art. 213.

Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento de aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário mínimo.

Art. 214.

Quando pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o salário família será pago a um deles, quando separados, será pago a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.

Parágrafo único

Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.

Art. 215.

O salário-família não está sujeito a qualquer título, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para previdência social.

Art. 216.

O valor do salário-família será igual a 5% (cinco por cento) do menor piso salarial do Município, devendo ser pago a partir da data em que for protocolado o requerimento.

Seção IV

Da Licença para Tratamento de Saúde

Art. 217.

Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

Art. 218.

Para licença até 30 (trinta) dias, a inspeção será feita por médico da Secretaria da Saúde e Bem-Estar Social do Município e, se por prazo superior, por junta médica oficial.

§ 1º

Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.

§ 2º

Inexistindo médico do órgão ou entidade no local onde se encontra o servidor, será aceito atestado passado por médico particular ou conveniado com o órgão previdenciário municipal.

§ 3º

No caso do parágrafo anterior, o atestado só produzirá efeitos de homologado pela Secretaria de Saúde e Bem-Estar Social do Município.

Art. 219.

Findo o prazo da licença, o servidor será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.

Art. 220.

O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidentes em serviço ou doença profissional.

Art. 221.

O servidor que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica.

Seção V

Da Licença à Gestão, à Adotante e à Paternidade

Art. 222.

Será concedida licença à servidora gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

§ 1º

A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

§ 2º

No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

§ 2º

No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

§ 3º

No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.

§ 4º

No caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

§ 6º

Fica criado em âmbito municipal o Programa de Apoio à Maternidade, destinado a prorrogar o período de concessão da licença-maternidade pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, para as servidoras Municipais vinculadas ao regime estatutário.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 814, de 14 de maio de 2009.

- Nota Explicativa
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- Giliar
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- 01 Mar 2021
A norma alteradora não menciona o § 5.º, pulando a numeração sequencial dos parágrafos.

§ 7º

A mencionada prorrogação será garantida desde que a servidora estatutária do poder Público Municipal a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 814, de 14 de maio de 2009.

§ 8º

Durante o período de prorrogação da licença maternidade, a servidora não poderá exercer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou entidade similar, sob pena de perder o direito de concessão da prorrogação.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 814, de 14 de maio de 2009.

§ 9º

A prorrogação será garantida, na mesma proporção, também à servidora que adotar ou obter guarda judicial para fins de adoção de criança.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 814, de 14 de maio de 2009.

§ 10

Durante o período de prorrogação da licença maternidade, a servidora do Poder Público Municipal terá direito à sua remuneração integral.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 814, de 14 de maio de 2009.

Art. 223.

Para amamentar o próprio filho, até a idade de 06 (seis) meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, à uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em 02 (dois) períodos de meia hora.

Art. 224.

A servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade será concedido 90 (noventa) dias de licença remunerada, para ajustamento do adotado ao novo lar.

Parágrafo único

No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, e menor de 7 (sete) anos, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.

Seção VI

Da Licença por Acidente em Serviço

Art. 225.

Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.

Art. 226.

Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.

Parágrafo único

Equipara-se ao acidente em serviço o dano:

I –

decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;

II –

sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

Art. 227.

O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.

Parágrafo único

O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados, em instituição pública.

Art. 228.

A prova de acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

Seção VII

Da Pensão

Art. 229.

Por morte do servidor os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento até o limite estabelecido em lei.

Art. 230.

As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícia e temporária.

Parágrafo único

A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários.

§ 2º

A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem, se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do beneficiário.

Art. 231.

São beneficiários das pensões:

I –

Vitalícia:

o cônjuge;

a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;

a companheira que tenha sido designada pelo servidor e que comprove que vivia em comum há 05 (cinco) anos ou que filho em comum com o servidor;

a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;

a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor.

II –

Temporária:

os filhos, de qualquer condição, ou enteados, até 18 (dezoito) anos, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;

o menor sob guarda ou tutela até 18 (dezoito) anos de idade;

o irmão do pai e sem padrasto, até 18 (dezoito) anos, e o inválido enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor;

a pessoa designada que vivia na dependência econômica do servidor, até 18 (dezoito) anos ou, se inválida, enquanto durar a invalidez.

Art. 232.

A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, exceto se existirem beneficiários de pensão temporária.

§ 1º

Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia ou seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.

§ 2º

Ocorrendo habilitação às pensões vitalícias e temporárias, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada, em partes iguais, entre os titulares de pensão temporária.

§ 3º

Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem.

Art. 233.

Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiários ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que foi oferecida.

Art. 234.

Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que resultou a morte do servidor.

Art. 235.

Será concedida pensão provisória por morte presumida do servidor, nos seguintes casos:

I –

declaração de ausência, pela autoridade judicial competente;

II –

desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço;

III –

desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança.

Parágrafo único

A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos 05 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente cancelado.

Art. 236.

Acarreta perda da qualidade de beneficiário:

o seu falecimento;

a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge;

a cessação de invalidez, em se tratando de beneficiário inválido;

a maioridade de filho, irmão, órfão ou pessoa designada, aos 18 (dezoito) anos de idade;

a acumulação de pensão na forma do art. 240, desta Lei;

a renúncia expressa.

Art. 237.

Por morte ou perda da qualidade de beneficiário a respectiva cota reverterá:

I –

de pensão vitalícia para os remanescentes desta pensão ou para os titulares da pensão temporária, se não houver pensionista remanescente da pensão vitalícia;

II –

de pensão temporária para os co-beneficiários ou, na falta destes para o beneficiário de pensão vitalícia.

Art. 238.

A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de 05 (cinco) anos.

Art. 239.

As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos do servidor.

Art. 240.

Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão, salvo a hipótese de duas pensões originárias de cargos ou empregos públicos legalmente acumuláveis.

Seção VIII

Do Pecúlio Especial

Art. 241.

O servidor público municipal contribuirá obrigatoriamente para um pecúlio especial, reajustável periodicamente.

Parágrafo único

O pecúlio de que trata o caput deste artigo dependerá de Lei Especial.

Art. 242.

O pecúlio especial a ser pago aos beneficiários do servidor falecido, ativo ou inativo, corresponderá a 03 (três) vezes o valor total da remuneração ou provento.

§ 1º

O pecúlio será concedido obedecida a seguinte ordem de preferência:

ao cônjuge sobrevivente;

aos filhos de qualquer condição e aos enteados, menores de 18 (dezoito) anos;

aos indicados por livre nomeação do servidor;

aos herdeiros, na forma da Lei Civil.

§ 2º

A declaração de beneficiário será feita alterada a qualquer tempo, nela se mencionando o critério de divisão do pecúlio, no caso de mais de um beneficiário.

Art. 243.

Não será concedido o pecúlio por morte ficta do servidor, na hipótese prevista no Art. 235, desta Lei.

Art. 244.

No caso de morte presumida, o pecúlio somente será pago decorridos 60 (sessenta) dias contados de declaração de ausência ou do desaparecimento do servidor.

Parágrafo único

Reaparecendo o servidor, o pecúlio será por este restituído, mediante desconto em folha de pagamento à razão de 10% (dez por cento) da remuneração ou dos proventos mensais.

Art. 245.

O direito de pecúlio caducará decorridos 05 (cinco) anos contados:

I –

do óbito do segurado;

II –

da data da declaração de ausência, ou do dia do desaparecimento do servidor.

Seção IX

Do Auxílio-Funeral

Art. 246.

O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou do aposentado, em valor equivalente a um mês de remuneração ou provento.

§ 1º

No caso da acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração.

§ 2º

O auxílio será devido também, ao servidor, por morte do cônjuge, companheiro ou filho menor ou inválido.

§ 3º

O auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral.

Art. 247.

Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado, observando o disposto no artigo anterior.

Art. 248.

Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, as despesas de transporte do corpo correrão à conta dos recursos do Município, autarquia ou fundação pública.

Seção X

Do Auxílio-Reclusão

Art. 249.

À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:

2/3 (dois terços) da remuneração, quando afastado por motivo de prisão preventiva, pronúncia por crime comum, denúncia por crime funcional, ou condenação por crime funcional, ou condenação por crime inafiançável, em processo no qual não haja pronúncia;

Metade da remuneração, durante o afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, à pena que não determine perda do cargo.

§ 1º

Nos casos previstos na alínea “a” deste artigo, o servidor terá direito a integralização da remuneração, desde que absolvido.

§ 2º

O pagamento do auxílio reclusão cessará a partir do dia imediato aquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.

CAPÍTULO III

Da Assistência à Saúde

Art. 250.

A assistência à saúde do servidor ativo ou nativo e de sua família compreende:

I –

assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e laboratorial;

II –

programas de higiene, segurança e prevenção de acidentes, nos locais de trabalho.

Parágrafo único

A assistência será prestada pelo Sistema Único de Saúde ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor ou ainda, excepcionalmente através da entidade de classe, mediante convênio e concessão de auxílio financeiro destinado especificamente para tal fim.

CAPÍTULO IV

Do Custeio

Art. 251.

Os benefícios de aposentadoria, pensão e pecúlio, do Plano de Seguridade Social, de que trata o Art. 199, inciso I, alínea “a” e inciso II, alíneas “a” e “b”, serão custeados pelo órgão de Previdência Municipal, criado por Lei, com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias do servidor, da Prefeitura, da Câmara Municipal, das autarquias e das fundações públicas.

Parágrafo único

A lei definirá os planos de serviços previdenciários e os percentuais das contribuições de que trata este capítulo.

TÍTULO VII

CAPÍTULO ÚNICO

Da Admissão Temporária de Excepcional Interesse Público

Art. 252.

Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas admissões de pessoa por tempo determinado, mediante ato administrativo padronizado, do qual constarão todos os direitos, vantagens, deveres e obrigações do admitido.

§ 1º

Para os efeitos deste artigo, será considerado de excepcional interesse público o atendimento dos serviços que, por sua natureza, tenham características inadiáveis e deles decorram prejuízos à vida, à segurança, à subsistência e à educação da população.

§ 2º

A admissão para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público extingue-se automaticamente pelo decurso do prazo de duração pelo qual foi celebrado, sem qualquer outra formalidade.

§ 3º

O pessoal admitido para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público será inscrito como contribuinte obrigatório do órgão previdenciário municipais, ao qual competem os encargos das prestações previdenciárias constantes do respectivo contrato.

Art. 253.

Consideram-se como de excepcional interesse público as admissões que visem a:

I –

atender a situação de calamidade pública;

II –

combater surtos epidêmicos;

III –

promover campanhas de saúde pública;

IV –

atender a necessidade relacionada a colheita e armazenamento de safras agrícolas;

V –

atender ao suprimento de docentes em sala de aula e pessoal especializado de saúde exclusivamente nos casos de licença para tratamento de saúde por prazo superior a 15 (quinze) dias, licença à gestante, aposentadoria, demissão, exoneração e falecimento.

Art. 254.

As admissões de que trata o Art. 252 terão dotação específica e serão feitas pelo prazo máximo de até 04 (quatro) meses, restringir-se-ão ao período do ano civil e do respectivo exercício orçamentário, proibida qualquer prorrogação.

§ 1º

Em casos excepcionais, mediante justificativa fundamentada do órgão proponente, poderá a admissão ser autorizada pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, respeitando o período do ano civil e do respectivo exercício orçamentário.

§ 2º

É vedada a readmissão da mesma pessoa, ainda que para serviços diferentes, pelo período de 01 (um) ano, a partir do término do prazo de admissão anterior.

Art. 255.

A admissão será precedida de teste seletivo, nas condições estabelecidas em edital, exceto nas hipóteses nos incisos I e II, do Art. 253, desta Lei.

Parágrafo único

A admissão somente será realizada após a comprovação do estado de saúde, mediante laudo de perícia médica expedido pelo sistema pericial do Município.

Art. 256.

As admissões serão autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo, ouvidos os órgãos competentes, publicadas no Órgão Oficial do Município e registradas no Tribunal de Contas.

Art. 257.

É vedado o desvio de função de pessoa admitida na forma deste título, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade da autoridade solicitante da admissão.

Art. 258.

Nas admissões por tempo determinado, serão observados os níveis salariais iniciais de cada cargo, constantes do plano de carreira.

Art. 259.

Ao admitido para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público será pago o salário-família, nos termos do Art. 212, desta Lei.

Art. 260.

Ao admitido para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público será concedida licença para tratamento de saúde, nos termos do art. 217, desta Lei, não podendo a concessão da referida licença ir além do prazo de duração previsto no ato de admissão.

Art. 261.

Se o admitido vier a falecer, será pago auxílio-funeral calculado à razão de 50% (cinqüenta por cento) do valor ajustado no respectivo ato de admissão, observadas as normas previstas no Art. 246, desta Lei.

Art. 262.

O pessoal admitido nos termos deste capítulo, quando vítima de acidente em serviço, fará jus apenas a uma aposentadoria especial correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor ajustado no respectivo ato de admissão, nunca inferior ao vencimento básico inicial da tabela geral de vencimento do Município, a ser paga pelo órgão Previdenciário Municipal.

Art. 263.

Em caso de falecimento do admitido, a família fará jus a uma pensão mensal, inacumulável com qualquer outro tipo de pensão percebida, a ser paga pelo órgão Previdenciário Municipal, calculada na mesma forma estabelecida no artigo anterior.

Art. 264.

Para atender aos encargos previstos nos Artigos 262 e 263, o Município recolherá ao órgão Previdenciário Municipal valor idêntico ao percentual descontado mensalmente pelo admitido, estabelecido em lei.

TÍTULO VIII

CAPÍTULO ÚNICO

Das Disposições Gerais

Art. 265.

Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreiras:

I –

pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico;

II –

prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento da produtividade e a redução dos custos operacionais;

III –

concessão de medalhas, diploma e honra ao mérito, condecoração e elogio.

Art. 266.

Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos excluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

Art. 267.

Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica, ou política, nenhum servidor poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, sem eximir-se do cumprimento de seus deveres.

Art. 268.

São assegurados ao servidor público os direitos de associação profissional ou sindical e o de grave.

Parágrafo único

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei Federal.

Art. 269.

Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.

Parágrafo único

Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, com mais de 05 (cinco) anos de vida em comum ou por menor tempo, se da união houver prole.

Art. 270.

A competência atribuída por esta Lei ao Secretário Municipal será exercida, no âmbito das autarquias e das fundações públicas municipais pelo seu dirigente superior.

Art. 271.

O concursado que ingressar no serviço público municipal, submetido ao regime desta Lei, somente poderá ser beneficiado pela aposentadoria de que tratam os incisos II e III, do Art. 200, desta Lei, após haver realizado 60 (sessenta) contribuições mensais na qualidade de segurado obrigatório do órgão de Previdência Municipal.

TÍTULO IX

CAPÍTULO ÚNICO

Das Disposições Transitórias e Finais

Art. 272.

Os servidores do município, que percebem vencimentos com base no salário mínimo, por decisão da justiça do trabalho, continuarão a ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – C.L.T., salvo se optarem pela presente Lei, no prazo do Art. 273.

Art. 273.

Os servidores, dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da vigência da presente Lei, poderão, voluntariamente, optar pelo regime jurídico, ora instituído desde que:

I –

faça parte do Grupo Ocupacional Magistério, contar com mais de 25 (vinte) anos de serviço, se homem, ou mais de 20 (vinte) anos de serviço, se mulher;

II –

Faça parte dos demais Grupos Ocupacionais e que contam com mais de 30 (trinta) anos de serviço, se homem, ou mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher.

III –

faça parte de quaisquer dos Grupos Operacionais do Município e que tenham idade superior a 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco) anos, se mulher.

§ 1º

Os demais servidores do Município, celetistas ou estatutários, a partir da vigência desta Lei, ficam submetidos ao regime jurídico, ora instituído.

§ 2º

Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime estatutário, ficam transformados em cargos, na data da publicação desta Lei.

§ 3º

As funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes da tabela permanente do órgão ou entidade onde tem exercício, ficam transformados em cargos em comissão, e mantidas enquanto não for implantado o plano de cargos dos órgãos ou entidades, na forma da Lei.

§ 4º

Os contratos individuais de trabalho se extinguem automaticamente pela transformação dos empregos ou funções, ficando assegurados aos respectivos ocupantes a continuidade da contagem do tempo de serviço para fins de férias, gratificação natalina, qüinqüênio, aposentadoria e disponibilidade.

Art. 274.

O saque dos saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, em nome dos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho C.L.T., submetidos ao regime estatutário, em decorrência desta Lei, ocorrerá na forma que dispõe a Lei Federal.

Art. 275.

Para efeito do disposto no Art. 251, desta Lei, haverá ajuste de contas com a Previdência Social, proporcionalmente à parcela que é de sua responsabilidade, correspondente ao período de contribuição por parte dos servidores celetistas abrangidos pelo Art. 271, desta Lei.

Art. 276.

Até a data de entrega em vigor da Lei de que trata o Art. 251 o servidor público, abrangido por esta Lei, contribuirá para fins previdenciários, com 8% (oito por cento) de seus vencimentos, descontados da folha de pagamento, ficando os Poderes Municipais, autarquias e fundações obrigadas a contribuir com igual percentual incidente sobre o servidor.

§ 1º

O montante das contribuições de que trata este artigo, será depositado em conta especial de poupança em um dos estabelecimentos de créditos oficiais com agência no Município.

§ 2º

O processo de movimentação da conta de que trata este artigo, será regulamentado através de Lei Especial.

Art. 277.

Fica assegurado ao servidor municipal que já tiver satisfeito ou vier a satisfazer, dentro do prazo de 01 (um) ano, as condições necessárias para a aposentadoria nos termos do antigo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município (Lei nº. 08/80, de 13 de novembro de 1980).

Art. 278.

As disposições em contrário nesta Lei não atingirão a coisa julgada, o direito adquirido e o ato perfeito e acabado.

Art. 279.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Leis nºs. 08/80, de 13 de novembro de 1980, 03/87 de 19 de março de 1987 e 23/90, de 29 de novembro de 1990, e demais disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993.

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/ ESTADO DO PARANÁ/ PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 02 de fevereiro de 1993.

MARIA ENI DA SILVA RITTI

=Prefeita Municipal=

Lei nº 2, de 02 de fevereiro de 1993