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Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 286.000,00 destinados à aquisição de medicamentos básicos para distribuição gratuita nas farmácias municipais.

Autoriza concessão de direito real uso de bens públicos municipais à Associação dos Proprietários "Residencial Morumbi".

Dispõe sobre a isenção de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano para idosos.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. destinadas à pavimentação de vias urbanas desta cidade.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 7.500.000,00 destinados à pavimentação de vias urbanas desta cidade.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber da empresa Arquitécnica Construções Civis Ltda., imóvel urbano em dação em pagamento de tributos municipais das empresas Arquitécnica Construções Civis Ltda., Geral Loteadora Ltda., e do Sr. Homero dos Santos Giovanetti.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE QUE TRATA ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS SERVIDORES ATIVOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E AOS AGENTES POLÍTICOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Dispõe sobre a proibição de inauguração e/ou entrega de obras públicas inacabadas que não possam ser usufruídas de imediato pela população.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Sr. Edinaldo Giovani Moura, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município.

Altera o artigo 36, caput e os anexos I e IV da Lei Municipal nº 1.424/2015.

Concede o Título de Cidadão Benemérito de Santo Antônio da Platina ao Sr. Pedro Paulo Marques Sobrinho, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município.

Dispõe sobre pintura de denominação de vias públicas nos postes de energia elétrica no município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.

Denomina Rua Lorival Manoel da Silva, a atual Rua 03 do Residencial Davi Crespo.

Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores para a Legislatura de 2021 a 2024.

Concede o Título de Cidadão Benemérito de Santo Antônio da Platina ao Sr. Yousef Villela Gadalla, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município.

Concede o Título de Cidadão Benemérito de Santo Antônio da Platina ao Ancião Antônio Vaz Vieira.

Dispõe sobre proibição da distribuição de folhetos, panfletos, ou qualquer outro tipo de material publicitário ou congênere em veículos estacionados, ruas, praças, logradouros e demais locais públicos do Município.

Concede o Título de Cidadã Benemérita de Santo Antônio da Platina à Professora Jacirema Lopes Galvão Zanatta

Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Pastor Júnior da Silveira Araújo.

Denomina Rua João Mariano Gaudêncio, a atual Rua 02 do Residencial Davi Crespo.

Fica denominado Centro de Desenvolvimento, Tecnologia e Inovação Lucia Levatti Gomes, o atual Centro de Desenvolvimento, Tecnologia e Inovação de Santo Antônio da Platina.

Fica denominada Arena Esportiva Multiuso Professor Renato Chagas, a atual Arena Esportiva Multiuso de Santo Antônio da Platina.

Corrige o valor fixado do Auxílio alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina

Altera o anexo I da Resolução nº 04/2014.

Altera o caput, o parágrafo único e as alíneas do parágrafo único do artigo 20, todos da Resolução nº 01/1990, que dispõe sobre o número de vereadores

Altera a Resolução nº 04/2014, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal.

Ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, e ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, Senhor Bruno Augusto Ribeiro Chagas, solicitando-lhes providências para regularização das vagas de táxi em frente à Agência do Banco Itaú (Rua 24 de Maio, Centro) uma vez que motoristas particulares estão estacionando seus automóveis ali, gerando reclamações por parte dos taxistas.

Ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe a implantação de uma Praça com Academia de Terceira Idade (ATI) no Jardim Bela Manhã – reiterando o Requerimento n.º 63/2017.

Ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe a implantação de uma Praça com Academia de Terceira Idade (ATI) no Jardim Santa Terezinha, que já é uma reivindicação que este Vereador vem trabalhando desde o ano passado.

Ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe a implantação de uma Praça com Academia de Terceira Idade (ATI) e de um campo de futebol no Distrito de Conselheiro Zacarias – reiterando o Requerimento n.º 93/2017.

Ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine ao Departamento Municipal de Trânsito para que tome as seguintes providências: 1. Estender o estacionamento de ônibus da APAE (do lado esquerdo em frente ao prédio principal da APAE) para dar mais comodidade e segurança aos alunos daquela instituição; 2. Providenciar sinalização de trânsito nas ruas das imediações do CMEI Prof. Herivelto de Souza Prado – Vila Ribeiro.

Ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine à Secretaria Municipal de Obras Públicas, para que realize o reparo na entrada da Cidade (em frente às concessionárias) onde encontra-se uma imensa abertura no asfalto. Mesmo não sendo de responsabilidade do Município a realização deste reparo se faz necessária, tendo em vista a segurança dos munícipes e usuários da BR-153 (Km 41) que tem neste trecho o desvio das obras da BR-153. Este reparo possui caráter emergencial e o Município realizando pode e deve documentar para cobrar dos responsáveis pela manutenção do trecho.

Ofício às equipes da UBSs do Conjunto Habitacional Vitória Régia e UBS da Vila Ribeiro e UBS da Vila Santa Terezinha, parabenizando-lhe pela certificação do Selo de Qualidade em APS, pelo cumprimento das metas no processo de qualificação em atenção à Saúde, conferida pela Secretaria Estadual de Saúde. A presença e comprometimento de cada servidor, na vida daqueles que procuram as Unidades de Saúde, fazem toda a diferença.

Ofício ao Hospital Nossa Senhora da Saúde, parabenizando-lhes pela conclusão de uma etapa do Programa “Segurança em Alta”, em parceria com a UNIMED Norte Pioneiro e a Federação das UNIMED’s do Estado do Paraná, que em muito contribuiu para o desenvolvimento desta instituição e consequentemente beneficiou e beneficiará a todas as pessoas que procuram seus atendimentos.

Expedido ofício à Secretaria Municipal de Saúde, CAPS e Cenaic que se empenharam para a realização da Campanha Janeiro Branco. Da mesma maneira, agradecer de forma especial aos psicólogos que se dedicaram para que este movimento, que existe há seis anos no país, fosse realizado em nossa cidade. A campanha trás vários temas ligados à saúde mental para ser discutido com toda a comunidade: ansiedade, depressão, suicídio, emoções, fobias. Busca incentivar as práticas que promovem a saúde mental, tais como: relacionamentos saudáveis, esporte, lazer, busca de sentido na vida, e também a vencer o receio e preconceito de pedir ajuda quando necessário.

Expedido ofício a Federação das UNIMED’s do Estado do Paraná, parabenizando-lhe pela realização do Programa “Segurança em Alta” no Hospital Nossa Senhora da Saúde, em nosso Município, que em muito contribuirá para o desenvolvimento desta instituição e consequentemente beneficiará a todas as pessoas que procuram seus atendimentos.

Expedido ofício ao Excelentíssimo Secretário de Infraestrutura e Logística, Senhor Sandro Alex, solicitando-lhe que tome providências imediatas quanto a continuidade das obras do viaduto no trevo da BR-153, Km 41, em Santo Antônio da Platina/PR, além da realização de melhorias nas condições de segurança, com a contínua manutenção da pista e prestação de serviços de socorro ao longo do trecho da BR-153 de Santo Antônio da Platina até a divisa com o Estado de São Paulo. Temos convicção da seriedade e comprometimento deste Governo com o Norte Pioneiro e com o nosso Município, entretanto não se pode esperar que algum grave acidente aconteça para que providências sejam tomadas para concluir a obra, enquanto as questões judiciais acontecem e se desenrolam, pedimos a imediata retomada das obras.

Expedido ofício a Ilustríssima Senhora Maria Izabel Rodrigues, pela preocupação com as causas do Município e em especial por ter dado conhecimento a esta vereadora sobre a Lei Lucas, que nos levou a indicar ao Executivo Municipal, o Projeto de Lei n.º 69/2018, que foi aprovado por esta Casa de Lei e que veio a se tornar a Lei Municipal n.º 1762 de 05 de dezembro de 2018.

Expedido ofício a Ilustríssima Senhora Alessandra Zamora, em reconhecimento à sua capacidade de transformar uma dor em uma causa, que culminou na aprovação, em diversos Municípios e até mesmo no âmbito Federal, de leis que institui programas de treinamento e capacitação em primeiros socorros nas instituições de educação infantil. Cabe informar que neste Município também foi aprovada a Lei n.º 1.762, de 05 de dezembro de 2018 (cópia em anexo) que institui o Selo “Lucas Begalli Zamora de Souza” para as instituições que participarem do “Programa de Lições em Primeiros Socorros”.

Expedido ofício a Ilustríssima Diretora, Senhora Ester Hinterlang de Barros Floriano, extensivo a toda equipe de professores e servidores do Colégio Estadual Maria Dalila Pinto, parabenizando-lhes pelo Prêmio de Escola Destaque, na modalidade Ensino Médio, do Núcleo Regional de Educação de Jacarezinho.

Expedido ofício aos familiares do Senhor Rodolfo Ferreira (Sr. Lota) manifestando sinceras condolências pelo seu passamento e desejando que Deus conforte a família.

Expedido ofício a Ilustríssima Srta. Josiany Calixto Silva, parabenizando-lhe pelo 2.º lugar na categoria Infantil individual geral feminino, alcançada no Campeonato Sul Americano de Ginástica, realizado na cidade de Lima, no Peru.

Expedido ofício a Excelentíssima Secretária Municipal de Saúde, Senhora Gislaine Galvão Inácio dos Santos, parabenizando-lhe pela nomeação ao cargo e desejando que seu trabalho continue na direção de construir uma saúde voltada para as necessidades do cidadão, especialmente para os que estão em situação de vulnerabilidade e debilitados. Da mesma forma, esperamos que o desejo de intensificar o trabalho de prevenção e promoção da saúde, inclusive a mental, possa ganhar ainda mais espaço, para o qual me coloco a disposição para incentivar, acompanhar, levar as necessidades da comunidade e buscar soluções.

Expedido ofício a Ilustríssima Sra. Ana Cristina Micó da Costa, parabenizando-lhe pela posse do cargo de Diretora do Hospital Regional do Norte Pioneiro (HRNP) bem como toda a equipe que assume o desafio de beneficiar nosso município e toda região com o funcionamento cada vez melhor desta importante unidade hospitalar.

Expedido ofício ao Excelentíssimo Secretário Estadual de Segurança Pública e Administração Penitenciária, Gen. Luiz Felipe Kraemer Carbonell, solicitando um aumento do número de oficiais no efetivo da Patrulha Escolar do Município e consequentemente que disponibilize viaturas O Município de Santo Antônio da Platina possui dez Instituições de Ensino Estatuais, entre colégios e escolas, além de quatorze Escolas Municipais e 13Centro de Educação Municipal Infantil (CMEIS). Atualmente o efetivo da Patrulha Escolar é formado por apenas dois oficiais, para os quais é disponibilizada uma única viatura. Tal estrutura é insuficiente para atender a todas as escolas, principalmente nos horários de entrada e saída dos alunos, considerando o tamanho do município e a quantidade de instituições escolares, e as crescentes situações de perigo a que são expostas nossas crianças e adolescentes (violência, oferta drogas, motoristas irresponsáveis, etc.), justificando a presente solicitação.

Expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que o Departamento Municipal de Planejamento coloque na pauta o projeto completo para a reforma da Estação Rodoviária de nosso Município, a fim de que se busquem recursos para financiar tal obra.

Encaminha ao Conselho Municipal de Meio Ambiente deste Município a minuta do Projeto de Lei referente à panfletagem neste Município (documento em anexo) a fim de tomarem conhecimento e avaliar seu conteúdo com maior profundidade. Da mesma forma, requer ao Nobre Conselho que emita seu parecer e recomendem eventuais melhorias à minuta apresentada.

Expedido ofício ao Excelentíssimo Secretário Estadual de Infraestrutura e Logística, Senhor Sandro Alex, solicitando-lhe informações sobre quais as providências que estão sendo tomadas pelo Governo do Estado do Paraná, a respeito da paralisação das obras do trevo de acesso à cidade de Santo Antônio da Platina\PR, na BR-153, Km 41. A situação atual do trevo configura um risco iminente de acidentes, uma vez que se trata de uma área com alto tráfego de veículos, e também por ser acesso de importantes bairros desta Cidade e à Faculdade de Santo Antônio da Platina. Desta forma, é necessária a somatória de forças para solucionar este impasse de forma mais urgente possível.

Solicita informações acerca da Cessão de uso de Bem Imóvel Público à Cooperativa das Trabalhadoras autônomas da Pesca e Acessórios Artesanais - COPESCARTE; bem como o fornecimento de cópia integral do processo administrativo que culminou com tal cessão

Ofício ao a Unidade da SANEPAR de Santo Antônio da Platina, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. Se há previsão para realizar as obras para instalação da rede de esgoto de forma a atender cinco residências na Rua Amazonas; 2. Se há previsão para solucionar os problemas de dez residências no Jardim Ivone II, pois quando chove estes moradores tem suas casas invadidas pelo esgoto; 3. Informe as razões que impede a implantação adequada da rede de água esgoto na Vila Coelho e se há previsão para a realização destas obras.