Lei nº 1.770, de 12 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1770
Ano
2019
Data
12/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE QUE TRATA ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS SERVIDORES ATIVOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E AOS AGENTES POLÍTICOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica