Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 20/02/2019 | Ana Carla dos Santos Pereira | 092-2019.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 25/02/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 103-2019.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 25/02/2019 | Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização | 112-2019.pdf |