Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 19/06/2019 | Ana Carla dos Santos Pereira | 756-2019.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 24/06/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 766-2019.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 24/06/2019 | Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização | 774-2019.pdf |