Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 47 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer | 05/03/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 145-2020.pdf |
| Solicita devolução do Projeto de Lei | Ofício | 22/05/2020 | Executivo Municipal | 688-2020.pdf |