Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer | 20/05/2019 | Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização | 592-2019.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 20/05/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 599-2019.pdf |
| Emenda Modificativa | Emenda | 03/06/2019 | Mesa Diretiva | 667-2019.pdf |