Lei nº 1.777, de 12 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1777
Ano
2019
Data
12/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição de inauguração e/ou entrega de obras públicas inacabadas que não possam ser usufruídas de imediato pela população.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica